No caso em que ocorrem eventuais "desvios ou má utilização de fundos" praticados por pessoas a quem foram confiadas importantes tarefas ao nível do aparelho de Estado, muitos perguntam: que instituição está melhor posicionada para aferir a razoabilidade das justificações fornecidas por quem assim procedeu, bem como as possíveis consequências de tais actos? A resposta é óbvia, o Tribunal de Contas!
Para quem segue com atenção a realidade das finanças públicas em Angola, nota-se que de facto não foram poucas as vezes em que as despesas reais se desviaram do que estava plasmado no orçamento aprovado. No caso da polémica em volta da alegada gestão danosa ocorrida no Tribunal de Contas, uma instituição suprema de controlo das contas públicas, é caso para se questionar o seguinte: Quem controla os que controlam?
Para o Tribunal de Contas, que tem como uma das principais tarefas avaliar o rigor na aplicação efectiva das verbas, tal como previsto num orçamento e nas leis, este episódio só vem para agravar a credibilidade desta instituição, cujo papel é relevante para o controlo da execução do orçamento público.
Em toda a parte do mundo, as instituições só podem ser consideradas "credíveis" quando geridas por pessoas conscientes de que em matéria de gestão dos orçamentos públicos existem aspectos importantes pelos quais as instituições do Estado devem sempre pautar, para que possam ser consideradas credíveis:
- O orçamento público deve ser visto como um roteiro para a prestação eficaz de serviços públicos e para o progresso no desenvolvimento sustentável. Desviar recursos deste pode afectar tanto a prestação de serviços essenciais, quanto a consecução dos objectivos de desenvolvimento de uma Nação.
- Uma persistente falta de credibilidade orçamentária pode reflectir práticas inadequadas de gestão das finanças públicas, um dos males que muito prejudicou o País, o que, por sua vez, pode comprometer a integridade dos fundos públicos e aumentar os riscos de uso indevido e práticas corruptas como as que se propõem combater nos últimos tempos.
- O fracasso repetido de muitas instituições do Estado responsáveis por arrecadar e gastar fundos de acordo com os Orçamentos Gerais do Estado aprovados pela Assembleia Nacional muitas vezes alimenta uma narrativa contínua de que as instituições não são confiáveis.
A importância da credibilidade na gestão orçamentária para o processo de construção de instituições eficazes, responsáveis e transparentes deverá ser uma questão central de debate e um claro indicador que vise aferir os progressos feitos pelas instituições públicas em torno dos grandes objectivos de desenvolvimento do País.
Neste sentido, eu me questiono: como é que o trabalho de uma instituição como o Tribunal de Contas seria capaz de contribuir para as necessárias análises da credibilidade orçamentária, se este mesmo órgão enfrenta uma série de irregularidades que lhe são ou foram sendo atribuídas nos últimos tempos e que estão na base da atenção, pela negativa, que tem vindo a merecer das médias sociais?
Exemplos de gestão danosa das finanças públicas infelizmente não são muito escassos na nossa realidade. E, neste contexto, eu acredito que uma "vista de olhos" ao redor do que ocorre em outras realidades similares serviria para avaliar como instituições homólogas ao Tribunal de Contas funcionam e devem ser geridas, entre nós para alcançar a credibilidade necessária desta importante instituição.