A proposta visa, segundo o Executivo, criar formas alternativas de financiamento para empresas e agentes económicos através de plataformas electrónicas.

O diploma "pretende estimular o crescimento económico sustentado e inclusivo, promover o empreendedorismo e garantir a protecção dos financiadores, consumidores e a credibilidade do sistema financeiro", diz o Governo.

Em comunicado da 1ª sessão ordinária do Conselho de Ministros deste ano, sob orientação do Presidente, João Lourenço, é referido que este órgão apreciou igualmente o projecto de decreto presidencial que autoriza a criação da sociedade de desenvolvimento do Corredor do Lobito.

A futura sociedade, com sede no município do Lobito, província de Benguela, terá como objectivo a administração, coordenação, supervisão e promoção das actividades de desenvolvimento económico do Corredor do Lobito, visando transformá-lo num efectivo corredor de desenvolvimento.

Segundo o documento, o objectivo da criação da sociedade de âmbito público é atrair investimentos estratégicos nos sectores da agricultura, indústria, turismo e serviços, reforçar a competitividade do país, gerar empregos e promover a transferência de conhecimento e tecnologia.

O comunicado destaca ainda a análise da proposta de Lei sobre o regime jurídico da supervisão da auditoria externa às entidades de interesse público, que define a organização, funcionamento e competências do sistema de supervisão, bem como os requisitos gerais para a realização de auditorias às contas destas entidades.

O Conselho de Ministros apreciou também o projecto de decreto presidencial que estabelece as medidas de gestão das pescarias marinhas, da pesca continental, da aquicultura e do sal para o ano de 2026.