Quando a proposta já está a ser discutida na especialidade, no Parlamento, o deputado João Pinto, do MPLA, reagindo à Proposta de Lei do Executivo, disse aos jornalistas que deve manter-se como competência do Presidente da República nomear e promover os oficiais comissários.

"Está na Constituição. É responsabilidade do Presidente da República nomear os oficiais comissários da Polícia Nacional", acrescentou.

Segundo o deputado, recorrendo ao que diz estar disposto na Constituição, defendeu que "o comandante-geral da Polícia Nacional deve propor a promoção e a graduação de oficiais comissários da Polícia Nacional ouvido o órgão de apoio consultivo competente nos termos da Lei".

O presidente da primeira comissão da Assembleia Nacional, que trata dos Assuntos Constitucionais e Jurídicos, o deputado do MPLA Joaquim Reis, também é da mesma opinião.

"Por exemplo, nas Forças Armadas toda a promoção é feita por via do Comandante em Chefe, que é Presidente da República", referiu.

Segundo a Proposta de Lei em discussão na especialidade no parlamento, o comandante-geral da Polícia Nacional poderá ter competência de propor a nomeação e promoção dos oficiais comissários, ouvido o titular do departamento ministerial responsável pela segurança pública e ordem interna.

A alteração pontual que se pretende, segundo o documento, versa, igualmente, sobre os distintivos para o cargo de segundos comandantes-gerais da Polícia Nacional.

Com efeito, serão criados distintivos próprios para o cargo de segundos comandantes-gerais, que passam a ter uma cor dourada, de modo a diferenciá-los exteriormente dos demais oficiais com postos equivalentes.

A alteração surge pelo facto dos segundos comandantes-gerais da PN ostentarem os postos e distintivos de comissário-chefe, que são iguais aos dos demais oficiais comissários-chefes que não exercem o referido cargo, tais como o inspector-geral da PN e os comandantes das polícias de especialidade.

Em consequência da criação de diferentes distintivos para o cargo de segundo comandante-geral, será também alterada a cor do distintivo ostentando pelo comandante-geral, que passará a ser de cor idêntica aos dos segundos comandantes, atendendo a que ambos fazem parte da estrutura de comando da corporação.

UNITA diz que centralização do poder trava o desenvolvimento do País e apoia proposta do Executivo

O deputado Ernesto Mulato, do Grupo Parlamentar da UNITA, lamenta que a centralização do poder em Angola continue a embaraçar o desenvolvimento do País, tal como os deputados do MPLA pretendem manter, pelo menos nesta área.

"As pessoas querem concentrar o poder à sua volta. O País precisa de uma outra forma de governação", disse ao Novo Jornal Ernesto Mulato, reagindo à proposta de lei do Governo, que o seu partido apoia, porque é uma forma de descentralização dos poderes do PR.

"Em Angola, hoje, o ministro não é nada. Não toma decisão nenhuma, é simplesmente um auxiliar do PR", lamenta, salientando que com a entrada no poder do Presidente João Lourenço, as pessoas esperavam mudanças que não se confirmaram.

"Os métodos de funcionamento são os mesmos. O Presidente confinou-se com todos os poderes", concluiu.