As duas propostas de Lei - de Institucionalização das Autarquias (Executivo) e do Projecto de Lei de Institucionalização Efectiva das Autarquias (UNITA) não podem avançar na especialidade sem que a comissão negocial interpartidária encontre anuência para a elaboração de um único documento.

"A aprovação final deste diploma é urgente, mas é necessário consenso entre todas as formações políticas e sociedade civil, por tratar-se de um documento muito importante do País", disse ao Novo Jornal uma fonte da Assembleia.

" A institucionalização das Autarquias Locais em Angola é um diploma de todos os angolanos. Logo a sua aprovação tem de ter anuência de todos estratos da sociedade", acrescentou a fonte.

A proposta do Executivo visa estabelecer as normas sobre a institucionalização das autarquias e as medidas de transição entre a administração local do Estado e a administração autárquica.

O diploma determina os actos e as formalidades para a institucionalização das autarquias e os que devem ser executados "para assegurar uma transição responsável e eficiente dos órgãos da administração local do Estado para as autárquicas capazes de salvaguardar a unidade nacional e o desenvolvimento equilibrado e harmonioso do país".

Já o projecto de Lei de iniciativa do Grupo Parlamentar da UNITA visa a institucionalização efectiva das autarquias em todos os 164 municípios do País.

Refira-se que a conclusão do pacote legislativo autárquico está dependente da aprovação de três diplomas, de um conjunto de 13, nomeadamente a Institucionalização das Autarquias Locais em Angola, a Proposta de Lei que aprova o Estatuto Remuneratório dos Titulares dos Órgãos e Serviços das Autarquias Locais e a de Lei Orgânica da Guarda Municipal.

Neste momento, dez diplomas foram aprovados pela Assembleia Nacional e publicados em Diário da República.

Trata-se da Lei dos Símbolos das Autarquias Locais, Lei Orgânica que Aprova o Estatuto dos Eleitos Locais, Lei sobre os Actos e Formulários dos Órgãos das Autarquias Locais, Lei do Regime das Taxas das Autarquias Locais, Lei do Regime Financeiro das Autarquias Locais, Lei Orgânica sobre as Eleições Autárquicas, Lei sobre o Regime Geral da Cooperação Interautárquica, Lei Orgânica sobre a Organização e Funcionamento das Autarquias Locais, Lei da Transparência de Atribuições e Competências do Estado para as Autarquias Locais e a Lei da Tutela Administrativa sobre as Autarquias Locais.