A lei proíbe ainda a realização de sondagens em período oficial de campanha eleitoral, o que contrasta com o que se passa na maior parte dos países africanos, sendo disso exemplo a Namíbia, Moçambique ou Cabo Verde e é comum na generalidade dos países europeus.

A exigência faz parte do Pacote Legislativo da Comunicação Social, que engloba a Lei das Sondagens e Inquéritos de Opinião, cuja votação final global e a subsequente aprovação aconteceu nesta quarta-feira, 18, com 122 votos a favor, 42 contra e duas abstenções.

Com a Lei aprovada, a divulgação de sondagens e inquéritos de opinião está agora proibida a partir da data do início oficial da campanha eleitoral até ao dia imediato à realização da respectiva eleição.

As empresas de sondagens estão a partir de agora também proibidas de proceder à realização e à divulgação de inquéritos de opinião e sondagens à boca da urna, conforme a Lei.

Caso a entidade licenciada não for responsável pela realização de qualquer sondagem ou inquérito publicado ou difundido em órgãos de comunicação social num prazo de 24 meses, de acordo com a lei, a licença da mesma perde validade.

A Lei determina também que os gestores e quadros técnicos da empresa de sondagens possuam idoneidade cívica e moral, a aferir pela inexistência de condenação em pena superior a três anos de prisão ou por crime de abuso da liberdade de imprensa ou ainda em processos de falência e insolvência.

A publicação ou difusão pública de qualquer sondagem de opinião relacionada com as Eleições Gerais é permitida após o depósito devido junto à Comissão Nacional Eleitoral num prazo de antecedência de três dias, ainda de acordo com a Lei.

Em conformidade com a Lei, todas as entidades agora interessadas em elaborar sondagens e inquéritos de opinião devem, como exigência, reunir um capital social mínimo de 15 milhões de kwanzas.

Segundo a deputada da UNITA Mihaela Weba, o seu partido votou contra a aprovação da Lei das Sondagens por considerá-la ofensiva à democracia: "Não faz sentido aprovar uma lei das Sondagens que impede a divulgação de Sondagens de Opinião durante uma campanha eleitoral."

Por seu turno, a deputada Djamila de Almeida, do MPLA, ressaltou a importância da aprovação do pacote legislativo da Comunicação Social, num contexto democrático em que se integra o Estado angolano.