A segunda deliberação do projecto de Lei de Revisão Constitucional, que deverá voltar ainda ao Tribunal Constitucional para a sua fiscalização, passou com 149 votos a favor, cinco contra dos deputados não integrados nos Grupos Parlamentares (CASA-CE), as abstenções da UNITA, CASA-CE e PRS.

Na terça-feira, 10 de Agosto, os juízes do Tribunal Constitucional (TC) devolveram a proposta de Lei de Revisão Constitucional ao Chefe de Estado ao Presidente da República por considerarem que alguns artigos "desrespeitam os limites materiais fixados na Constituição da República de Angola (CRA)", mas o juiz presidente Manuel Aragão, que ontem pediu renuncia do cargo, foi mais longe e criticou a postura do TC por este ter decidido fazer "recomendações" ao legislador constituinte, ao invés de declarar "simplesmente as inconstitucionalidades" constantes no documento (ler aqui)

O juiz presidente do Tribunal Constitucional, Manuel Aragão, abdicou do cargo dois dias depois de ter apresentado declaração de voto vencido e de se ter demarcado "da maioria das decisões" constantes no acórdão que aprovou a revisão constitucional, alertando para o "suicídio do Estado democrático de direito" ao admitir-se hierarquia entre tribunais superiores (ler aqui).