O documento, que antecipa como principal linha de força um crescimento real do PIB de 4,14%, a ser impulsionado pelo crescimento do sector não petrolífero de 5,15%, vai à votação final global, no mês de Dezembro.

Na proposta de OGE para 2025, o Executivo mantém o compromisso de valorização dos salários da Função Pública, por via do aumento da massa salarial em 25%, e assegura o cumprimento das novas disposições sobre o Salário Mínimo Nacional.

No âmbito da execução do OGE 2025, o Executivo propõe, entre outras, medidas de apoio ao investimento na segurança alimentar, através da reestruturação e dinamização do sector de cereais e grãos, fortalecimento da mecanização agrícola, fundamentalmente no que diz respeito à produção agrícola familiar, assim como medidas de apoio às startups e às empresas, medidas de aceleração do investimento público e de estímulo ao ímpeto do crescimento e da criação do emprego, e de reforço do Programa de Merenda Escolar.

Por outro lado, a Assembleia Nacional vai votar e discutir no dia 28 deste mês, na generalidade, a Proposta de Lei de Provedoria de Justiça, que poderá garantir a este órgão ter autonomia financeira e passar a ser uma unidade orçamental, deixando de depender da Assembleia Nacional.

O órgão tem vindo a defender um orçamento próprio, para lhe garantir autonomia, financeira, que considera necessário para desempenhar, com independência e celeridade, as suas funções.

O deputado da UNITA, Paulo Faria, refere que a Provedoria de Justiça deve basear a sua organização em fundamentos sólidos e flexíveis, para permitir que o provedor de justiça possa desempenhar as suas actividades de forma célere e diligente.

Ainda na Plenária do dia 28, os parlamentares vão proceder à discussão e votação, na generalidade, da Lei sobre a Designação e Execução de Actos Jurídicos e Internacionais, a Lei Geral de Electricidade e a Lei do Cofre Geral dos Tribunais.

O Plenário vai, ainda, discutir e votar três diplomas sobre matéria internacional, nomeadamente o Acordo de Parceria entre a União Europeia, os seus Estados Membros, e os membros da Organização dos Estados de África, Caraíbas e Pacífico, o Acordo-Quadro sobre o Estabelecimento da Aliança Solar Internacional e o Tratado de Marraquexe para facilitar o acesso às obras publicadas às pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades para aceder ao texto impresso.

De igual modo, será submetida à discussão e votação o Projecto de Resolução que aprova o pedido de autorização para a adopção dupla internacional da menor Luísa Cecília Tomás.