O valor do financiamento inclui o pagamento de 100% do valor da comissão de garantia do Banco Português do Fomento e 85% correspondente ao valor do contrato comercial.

À Ministra das Finanças é delegada competência, com a faculdade de subdelegar, para negociar e assinar o acordo de financiamento e toda a documentação com ele relacionada, em nome e representação da República de Angola.