Esta medida representa, segundo o despacho presidencial consultado pelo Novo Jornal, "um avanço significativo na protecção das operações portuárias, bem como reforça a segurança contra às ameaças tradicionais e emergentes, permitindo, igualmente, que o Porto de Luanda ofereça com maior eficiência os serviços, antecipando e mitigando riscos de maneira inteligente e automatizada".
No diploma é tida em conta a dimensão estratégica da Empresa Portuária de Luanda para a economia nacional, determina que "face aos novos desafios, existe a necessidade de se implementar um sistema de circuito fechado ou circuito interno de televisão (CCTV), que distribui sinais provenientes de câmaras situadas em locais específicos, para um ou mais pontos de visualização, baseado em tecnologia que corresponda às exigências nacionais e internacionais e equipamentos de acesso em toda a extensão portuária"
O despacho presidencial é omisso quanto ao nome empresa que vai fornecer e montar estes equipamentos.
O Chefe de Estado delega no ministro dos Transportes a competência, com a faculdade de subdelegar, para a prática dos actos decisórios e de aprovação tutelar no âmbito do ajuste directo, incluindo a celebração e assinatura do respectivo contrato.
O Porto de Luanda tem 2.738 metros de cais de acostagem, divididos em sete terminais e uma plataforma logística de apoio à indústria petrolífera. Opera 24 sobre 24 horas e o calado máximo é de 13,2 metros com maré cheia. A profundidade ao longo do cais varia entre 10,5 metros e 12,5 metros, à excepção do Terminal de Cabotagem, cujo calado é de 3,5 metros a 5,5 metros.
A Empresa Portuária de Luanda, E.P. é a responsável pelo Porto de Luanda, cuja área de concessão é de cerca de 1.500.000 de m. Trata-se de uma empresa pública, tutelada pelo Ministério dos Transportes, e a ela cabe exercer a função de autoridade portuária.
A Empresa Portuária de Luanda opera num modelo de concessão landlord port. É a proprietária da área portuária e gere-a por meio de concessionários, que se responsabilizam pelos investimentos e pelo desenvolvimento comercial dos terminais, conforme estabelecido nos contratos de concessão.
É responsabilidade da Empresa Portuária de Luanda a monitorização e fiscalização das actividades dos concessionários tendo em vista a prestação de um serviço público de qualidade (operação, investimentos, cumprimento de normas de segurança, etc.).
No final do ano passado, durante uma auditoria interna, foram detectados no Porto de Luanda 140 pontos críticos de risco de corrupção na empresa, mas a direcção garantiu que não tem registo de qualquer caso envolvendo os seus funcionários. A direcção admitia, no entanto, que existem áreas com maior probabilidade de corrupção, mas que estão a ser monitoradas.
As notícias sobre o envolvimento de funcionários no tráfico de droga ou de material ferroso (que recorre à vandalização de bens públicos, que o Presidente da República tem vindo a criticar e o Novo jornal tem noticiado) têm surgido ao longo dos anos.
Em Maio de 2023, por exemplo, o director de segurança do Terminal DP Word Lunda, um dos concessionários, foi detido pelo Serviço de Investigação Criminal (SIC) por tráfico de mais de 45 quilogramas de cocaína provenientes do Brasil, camuflados nos ventiladores de refrigeração de três contentores de frio. Para além do director de segurança do terminal, foram igualmente detidos mais seis elementos que fazem parte desta quadrilha, entre os quais um técnico de frio, um conferente e um operador de máquinas do terminal. Foram também detidos três intermediários do verdadeiro dono da droga, segundo o porta-voz geral do SIC, Manuel Halaiwa (ver notícia).
Em 2021, o Serviço de Investigação Criminal apreendeu cinco contentores com mais de 11 mil toneladas de cabos eléctricos e lingotes de cobre fundido, fruto de furtos, que estavam a ser exportados para os Emirados Árabes Unidos (ver notícia).