A Câmara Criminal do Tribunal Supremo determinou o desbloqueamento das contas bancárias, bem como a restituição de todo o património do antigo director-geral do Instituto Nacional de Estradas de Angola (INEA), Joaquim Sebastião. O que representa esta decisão?
Primeiro, esta decisão só vem confirmar tudo aquilo que eu sempre disse em relação ao combate à corrupção, que nunca existiu em Angola, mas, sim, que este (combate à corrupção) era e é uma luta entre dois grupos dentro do partido que sustenta o Governo, como reafirmei há dias na VIII Conferência Nacional dos Advogados de Angola, na minha comunicação, isto é, o primeiro grupo constituído por aqueles que ontem estavam no poder e o segundo grupo, por aqueles que "chegaram hoje no poder", sempre estiveram lá também, mas que acham que os do primeiro comeram mais do que os do segundo, por isso utilizam as leis e a justiça para legitimar a apreensão e transferência dos bens que se encontravam na esfera jurídico-patrimonial dos primeiros para a esfera dos segundos.
Em segundo lugar, esta decisão vem demonstrar que a justiça não se realiza apenas com decisões condenatórias, mas também absolutórias, já que, grande parte dos membros da nossa sociedade, entendem hoje, no âmbito do combate à corrupção, que aquele que for indiciado na prática de um ilícito deve ser sempre condenado, porque, se for absolvido, não se fez justiça, e levanta uma série de suspeições sobre as instituições encarregues de administrar a justiça, razão pela qual, em muitos desses processos mediáticos, as pessoas na condição de arguidas são condenadas sem provas, muitas das vezes em flagrante violação da Constituição e das leis, porque limitadas indevidamente no exercício de direitos fundamentais, tais como, o direito a ampla defesa, de acesso ao direito e a tutela jurisdicional efectiva, a julgamento justo, célere e conforme a lei, entre outros, e até em violação de princípios estruturantes da justiça penal, v.g., o princípio da legalidade, da igualdade de armas, da presunção da inocência, do contraditório, etc, etc.
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