Por força dos Acordos de Paz de Lusaka de 1994, foi criado, em 1995, o então Instituto Nacional de Remoção de Obstáculos e Engenhos Explosivos (INAROEE) que, em 2003, foi extinto e criado ao abrigo do Decreto n.º 121/03, de 21 de Novembro, o Instituto Nacional de Desminagem (INAD). Em 2022, este foi também extinto e criado o Centro Nacional de Desminagem ( CND), superintendido pelo Titular do Poder Executivo ( TPE) , através do Ministro da Defesa Nacional, Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria ( MINDENACVP) . O ex-Instituto Nacional de Desminagem, agora Centro Nacional de Desminagem é desde 1995 o proprietário do terreno de 63 hectares que fica localizado no KM 25 da chamada Zona Económica Especial (ZEE). Este espaço foi o local encontrado pelo Governo de Angola e a Organização das Nações Unidas (ONU) para desencadear o processo de desminagem humanitária do País, na criação de condições indispensáveis no caso, uma Escola Técnica de Desminagem e não só, para assim, sob a supervisão da ONU e com apoio de instrutores expatriados, formar e capacitar técnicos angolanos para desminar o País e facilitar o assentamento e reassentamento da população, bem como a livre circulação de pessoas e bens.

Desde o INAROEE, passando pelo INAD até 2002, a instituição esteve sob a superintendência do extinto Ministério da Assistência e Reinserção Social (MINARS) e do Ministério da Acção Social, Família e Promoção da Mulher, num total de sete ministros e nunca apareceu uma pessoa singular ou colectiva a reclamar a titularidade, ou propriedade do espaço. Mas, logo que se efectivou a extinção do INAD, a criação do CND e a sua transferência para o MINDENACVP em 2022, e em menos de um ano sob tutela deste departamento ministerial, surge uma pessoa singular (de nacionalidade portuguesa) a reclamar a titularidade do espaço.

Leia este artigo na íntegra na edição semanal do Novo Jornal, nas bancas, ou através de assinatura digital, pagável no Multicaixa. Siga o link: https://reader.novavaga.co.ao