A informação foi avançada pela jurista Ana Paula Godinho, membro da Comissão de Reforma da Justiça e do Direito, que salientou continuarem em revisão os códigos Civil, de Processo Civil e da Família.

A elaboração do novo Código Penal iniciou-se em 2004 e pretendeu adaptar-se à nova realidade social angolana, passando a contemplar crimes como a corrupção, terrorismo ou a transmissão de doença infeciosa.

No novo Código Penal foram introduzidas normas penais para novos delitos, como os de natureza informática, assédio sexual, peculato, burla ou delinquência juvenil.

No futuro Código Penal de Angola, as molduras penais deixarão de ter uma função apenas sancionatória, como no de 1886, passando a privilegiar a reeducação e reinserção do cidadão na sociedade, a prestação de serviços à comunidade, o pagamento de multas, a liberdade vigiada, entre outras.

Lusa / Novo Jornal