Hélder Pitta Gróz disse que esta acção do Tribunal Constitucional não abala as investigações de outros processos em curso na PGR mas aconselhou os magistrados a terem mais cuidado e atenção nos próximos processos.

"Isso não quer dizer que a decisão do TC vai pôr em causa o combate à corrupção e outras questões! Pelo contrário, vai fortalecer a nossa forma de agir e fazer com que fiquemos mais atentos e determinados procedimentos", disse.

Segundo o Procurador-Geral da República, o que falhou no julgamento foi que não foram observados os princípios Constitucionais e agora o processo fica à mercê do Tribunal Supremo, para onde o processo irá, defendendo que esta situação não fragiliza a Justiça angolana.

"Depois disso a Procurador-Geral da República poderá dizer algumas coisas", assegurou, Hélder Pitta Gróz, em declarações à Rádio Nacional de Angola.

O professor catedrático da Faculdade de Direito da Universidade Agostinho Neto, e antigo bastonário da Ordem dos Advogados de Angola, Raúl Araújo, disse em entrevista ao jornal Valor Económico, desta semana, que os direitos dos visados no "caso 500 milhões" tinham de ser repostos "imediatamente", a partir do momento em que o TC remeteu o acórdão ao TS porque o processo é considerado nulo, ou seja, "morreu".

Recorde-se que no início de Abril o TC decidiu a favor do antigo presidente do Fundo Soberano de Angola, José Filomeno dos Santos, e Valter Filipe por ter detectado "violações aos princípios constitucionais da legalidade, do contraditório, do julgamento justo e conforme e do direito à defesa", o que, na prática, pode muito bem significar que este processo não será retomado.

Fontes ligadas ao processo avançaram ao Novo Jornal que tudo continua na mesma, que os arguidos, "Zenu dos Santos" e Valter Filipe, Jorge Gaudens e António Samalia Bule, continuam com as restrições impostas pelo Supremo, de não abandonarem o País até que o TS desenrole as burocracias exigidas pela decisão do TC.

O Novo Jornal soube junto do Tribunal Supremo que o Tribunal Constitucional ainda não lhe remeteu o processo, apesar da decisão do plenário dos Juízes daquela corte superior que arrasa a decisão do Supremo.

Segundo a fonte, se os arguidos estivessem a cumprir preventivamente as penas de prisão, a está altura estariam ainda no estabelecimento prisional porque a decisão não baixou para o tribunal que julgou este processo inicialmente.

O Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 883/2024 a que o Novo Jornal teve acesso, e que se refere ao Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade n.º 1013-C/2022, é "irrecorrível", e põe assim fim a um processo que se arrasta desde 2019.

José Filomeno dos Santos "Zenu" e os demais arguidos estavam acusados de branqueamento de capitais e peculato, no âmbito do conhecido caso dos 500 milhões USD transferidos ilegalmente do BNA para o estrangeiro.

"Zenu" e Valter Filipe foram acusados de transferirem ilegalmente 500 milhões USD para um banco em Londres, Reino Unidos, em Setembro de 2017, que visava a criação de um fundo estratégico de 35 mil milhões de dólares, que deveria viabilizar a ecomimia nacional.