O Novo Jornal verificou que a entrega dos títulos será pelo valor facial, sem desconto, para a regularização de atrasados resultantes da execução orçamental de exercícios anteriores devidamente certificados.

A emissão, colocação e reembolso das Obrigações do Tesouro, em títulos com o valor unitário de 1.000 Kwanzas, é realizada com taxa de juro de cupão fixa, predefinida por maturidade, sem reajuste do valor nominal.

A emissão directa será realizada por forma escritural, em favor do credor do Estado, efectuando-se a colocação pelo valor de emissão, sem desconto, através de registo de titularidade junto do banco comercial indicado pelo credor do Estado, caracterizando-se, com este registo, a quitação da dívida objecto do acordo de regularização;

A taxa fixa será definida no primeiro leilão do ano e as condições de reembolso definem prazos de quatro a vinte semestres, efectuando-se pelo valor nominal actualizado.

Segundo o decreto consultado pelo Novo Jornal, o pagamento dos juros será feito semestralmente, na respectiva data de vencimento, ou no dia útil seguinte quando aquele dia não seja útil, sobre o valor nominal de emissão.

A ministra delega à Bolsa de Dívida e Valores de Angola - Sociedade Gestora de Mercados Regulamentados, S.A. (BODIVA - SGMR, S.A.) todas as tarefas administrativas ou executivas ligadas à emissão e ao serviço destas operações.