O Presidente da República justifica "a necessidade de se lançar mão à emissão de títulos de dívida pública" de modo a arrecadar receitas suficientes para fazer face às necessidades de financiamento de diversos projectos inscritos no OGE do ano em curso, porém não executados por falta de recursos para o efeito", autorizando a ministra das Finanças a emitir títulos de dívida pública fundada.

A ministra das Finanças deverá estabelecer em diploma próprio as regras de emissão e demais elementos necessários à emissão das Obrigações do Tesouro, determina o despacho presidencial.

De lembrar que o Governo terminou o ano com a emissão de títulos de dívida soberana de Angola na Bolsa de Valores de Londres até ao limite de 1,5 mil milhões de dólares norte-americanos (ver aqui e aqui).