De iniciativa do Presidente da República, o diploma visa, segundo o Governo, "a investigação clínica e biomédica em seres humanos e animais, assegurando a protecção do sujeito da investigação, mediante a adopção de medidas que garantam a sua dignidade, segurança e bem-estar".

O documento, com 19 artigos e quatro capítulos, "contribui para o desenvolvimento científico e tecnológico do país, facilitando o acesso da população a novos medicamentos e produtos de saúde", refere o Governo.

A proposta acautela, porém, a obtenção de consentimento informado, esclarecido e livre do indivíduo para participar voluntariamente no estudo, refere ainda o Executivo.

De acordo com o documento, toda a investigação clínica ou biomédica deve ser realizada mediante um protocolo de investigação devidamente aprovado pela autoridade sanitária competente, no prazo estipulado, mediante parecer favorável do Comité Nacional de Ética em Pesquisas.

Refere ainda que o Comité Nacional de Ética em Pesquisas é o órgão incumbido de se pronunciar sobre os aspectos éticos e metodológicos da investigação, de forma a garantir a dignidade, a segurança e o bem-estar do sujeito da investigação e a validade científica dos seus resultados.

No documento é defendido que a investigação clínica e biomédica deve ser registada junto da autoridade sanitária competente para os fins legalmente previstos.

Diz ainda que a inspecção e fiscalização da investigação clínica e biomédica é da competência das autoridades sanitárias, cuja execução é assegurada pelos serviços inspectivos, sem prejuízo dos demais organismos públicos relacionados com a matéria específica.

A proposta de Lei pretende alinhar, segundo o Executivo, a realização dos ensaios clínicos e da investigação biomédica às mais recentes normas internacionais, de que Angola é parte, nomeadamente o Fórum Africano para Regulação das Vacinas da Organização Mundial da Saúde (AVAREF/OMS), International Conference of Harmionization (ICH), ao Código de Nuremberg, à Declaração de Helsínquia e às directrizes éticas internacionais para a investigação envolvendo seres humanos e animais, elaboradas pelo Council for international Organizations of Medical Sciencies(CIOMS).