Na plenária do dia 21 de Março, prevê-se a discussão e votação de três pedidos de autorização legislativa, que permitem ao Titular do Poder Executivo decretar sobre o Regime do IVA aplicável às Sociedades Investidoras Petrolíferas da Área de Concessão do Novo Consórcio de Gás, assim como a legislar sobre os Incentivos Fiscais aplicáveis à Concessão dos Blocos 49 e 50.

Serão ainda votados, os projectos de resolução que aprovam a Adesão de Angola ao Acordo que estabelece a África 50 e ao Acordo sobre a Organização Internacional denominada Smart África Alliance.

Consta ainda a discussão e votação, para ratificação de Angola, de dois Protocolos da SADC sobre a Gestão Ambiental para o Desenvolvimento Sustentável e sobre os sistemas Hidrográficos Comuns na Região.

Está prevista também a discussão e votação da Resolução, para ratificação de Angola, da carta que cria o Centro de Coordenação da Fiscalização, Controlo e Vigilância das Pescas.

Relativamente à Proposta de Lei de Combate à Actividade Mineira Ilegal, o diploma estabelece, ainda, mecanismos céleres de declaração de perda dos instrumentos, produtos e vantagens adquiridos na prática destes crimes a favor do Estado.

A actividade ilegal minera, segundo o Governo, surge como uma preocupação para o País devido ao envolvimento de grupos criminosos organizados nessas actividades.

O Governo angolano considera que a exploração mineira ilegal representa uma ameaça à segurança nacional do País que é um dos maiores produtores mundiais de diamantes.

O ministro dos Recursos Minerais, Petróleo e Gás garantiu que o sector que dirige continua a reforçar as medidas para o combate ao garimpo por ser uma prática ilegal em Angola, com vista a conformar a actividade de exploração mineira aos marcos da lei.

Para o ambientalista, Domingos Ramos Fiety, o garimpo ilegal é praticado de forma severa e tem consequências nefastas para o meio ambiente, desde a poluição de rios e lençóis freáticos, desmatamento, supressão vegetal e fuga e morte de animais.

"A actividade mineira Ilegal coloca em risco o meio ambiente", acrescentou, frisando que a exploração indevida de diamantes está a ser protagonizada por redes de crime organizado, que estão a transformar às zonas afectadas numa espécie de "Estado autónomo".

O activista dos direitos humanos Carlos Jaime Salvaterra Muhongo apontou que estão envolvidos no tráfico ilegal de diamantes desde políticos a militares ou empresários, que assumem posições relevantes no País e que têm facilitado o crescimento do negócio ilícito.

"O crescimento do tráfico ilícito de diamantes tem sido alimentado por práticas de confisco de terras ou de zonas de minas por parte de políticos que se apropriam de áreas de exploração visando interesses privados, em prejuízo de benefícios de comunidades locais", denunciou.

Recentemente, o Presidente da República garantiu o empenho do Executivo em acabar com o garimpo ilegal de diamantes em Angola com anuncio de um programa de combate a esta actividade.

Segundo João Lourenço, "o garimpo ilegal é um factor negativo para a economia de Angola".

Referindo-se ao programa de combate a esta actividade, o PR disse que este passa, entre outras valias, pela legalização e organização das cooperativas de diamantes com a sua transformação em empresas semi-industriais.