Foi igualmente apreciado o projecto de diploma que cria e classifica a península do Mussulo como local de interesse turístico.

O documento visa assegurar o melhor aproveitamento do potencial turístico daquele território da província de Luanda, que "deve ser desenvolvido de forma harmoniosa e integrada, preservando-se da melhor maneira as suas características e mitigando os efeitos negativos do impacto resultante do inevitável, mas desejável, crescimento turístico que ali se verifica".

Em cima da mesa de reuniões estiveram três propostas de decretos presidenciais: a proposta que define as contra-ordenacões laborais e regula os procedimentos para aplicação de coimas; a que regula o regime jurídico do contrato de trabalho temporário, bem como a actividade de cedência de trabalhadores temporários e respectivas relações contratuais; a que regula o exercício da actividade profissional do trabalhador estrangeiro não residente e também o projecto de decreto presidencial que aprova o plano director do gás natural.