Segundo um comunicado do tribunal citado pela imprensa local, as cinco viaturas confiscadas a favor do Estado pertencem a duas empresas privadas denominadas BFK-Transportes e Logística e CSR-Transportes.

Os advogados da defesa das duas empresas já interpuseram um recurso junto do Tribunal Supremo.

O relatório da Comissão Técnica Multissectorial para a Identificação da Matéria de Crime nos Processos de Contrabando de Produtos Petrolíferos (CT-IMC-CPP) referente ao primeiro trimestre de 2025, identificou 868 processos em instrução preparatória relacionados com o crime do contrabando de produtos petrolíferos, dos quais 11 foram já introduzidos em juízo.

Os dados foram apresentados recentemente na Casa Civil da Presidência da República, pelo juiz conselheiro do Tribunal Supremo, Modesto Geraldes.

O documento é resultado das visitas de constatação realizadas pela CT-IMC-CPP, entre Março e Abril deste ano, às províncias judiciais do Zaire, Cabinda, Lunda-Norte, Lunda-Sul, Cunene e Moxico.

As missões, realizadas com o apoio da Força Aérea Nacional (FAN) e dos governos provinciais, envolveram reuniões com autoridades locais, visitas a locais de apreensão de bens e entrevistas com populações e operadores licenciados.

O relatório refere que foram apreendidos mais de 3,3 milhões de litros de combustível (gasolina, gasóleo e petróleo iluminante), além de centenas de viaturas, embarcações, motociclos e acessórios utilizados para o transporte ilegal dos produtos.

O relatório aponta a existência de redes organizadas de contrabando, especialmente em regiões fronteiriças como a República Democrática do Congo e a Zâmbia.

A investigação revelou, inclusive, indícios de uma "retaliação" por parte de operadores do sector petrolífero, com o corte abrupto no fornecimento de combustíveis a zonas como Zaire e Cabinda após intensificação das acções de combate.

Entre os principais constrangimentos identificados estão a divergência de procedimentos entre províncias, a falta de aplicação da legislação vigente, o número reduzido de magistrados, processos estagnados por ausência de exames periciais, e armazenamento inadequado dos bens apreendidos.

A província do Zaire lidera em número de processos extraordinários de apropriação de bens e em litros de combustível redistribuídos (mais de 440 mil litros de gasóleo e gasolina).

O relatório final recomenda o fortalecimento do poder judicial nas zonas críticas, aumento da capacidade operacional das forças de segurança, criação de brigadas interinstitucionais permanentes, implementação de sistemas digitais de rastreamento de combustíveis e campanhas de sensibilização comunitária.