"Apesar de todos os desafios e todas as dificuldades que o PACED vivenciou, com o esforço e a determinação de todos os actores envolvidos nesta parceria foram alcançados objectivos ambiciosos ", referiu Jeanntte Seppen, que falava na conferência Internacional sobre o Estado de Direito nos PALOP e Timor-Leste, que começou hoje em Luanda.

A conferência, segundo os organizadores, "centra-se na experiência de execução do PACED, dando corpo a uma reflexão conjunta em torno das expectativas iniciais, dos resultados obtidos e das ferramentas utilizadas neste projecto de cooperação para o desenvolvimento, centradas na prevenção e no combate à corrupção, branqueamento de capitais e criminalidade organizada, em especial o tráfico de estupefacientes, com vista a garantir a efectividade dos mecanismos de governação e de regulação dos PALOP e Timor-Leste".

Na opinião da delegada da União Europeia, "pode-se mesmo afirmar que se trata de um dos projectos mais bem-sucedidos na cooperação entre a União Europeia e os países de Língua Oficial Portuguesa e Timor Leste".

"A delegação da União Europeia tem acompanhado de perto evolução das actividades do PACED e constatado os notáveis progressos alcançados, particularmente aqui em Angola, com a criação e modernização do quadro jurídico institucional, nos domínios do projecto, em conformidade com as directivas e as melhores práticas internacionais", destacou, lamentando que os PALOP e Timor Leste tenham recursos humanos "pouco qualificados" e "com carência de meios materiais e técnicos".

"A União Europeia está neste momento a finalizar a sua análise relativamente ao próximo quadro de apoio até 2027, e, neste domínio, a Justiça está a ser considerada no apoio, particularmente na área de combate à corrupção e da digitalização", concluiu.

O vice-governador do Banco Nacional de Angola (BNA), Rui Miguêns, presente na conferência, disse que no sector financeiro a consolidação e afirmação do Estado de Direito passa pelo aperfeiçoamento do sistema de governação e controlo interno das instituições financeiras e pelo combate do branqueamento de capitais, financiamento do terrorismo e de mais criminalidade.

"Estes constituem factores de instabilidade da ordem constitucional do interesse público e privado", referiu.

O Procurador-Geral da República, Hélder Pitta Gróz, referiu que o PACED teve o condão de despertar para a necessidade de formação específica, para o combate dos crimes de corrupção, branqueamento de capitais, crimes organizados, que num ambiente proporcional de uma decisão política foi possível em Angola iniciarem um combate a todas as práticas nefastas ao desenvolvimento humano do País.

"Esta iniciativa de formação dos magistrados do Ministério Público despertou-nos para a necessidade de nos preparamos para estarmos à altura de enfrentarmos os desafios que enfrentamos todos os dias", disse.

O ministro de Estado e Chefe da Casa Civil do Presidente da República, Adão de Almeida, afirmou que o fortalecimento do sistema de justiça em Angola "é um factor de desenvolvimento económico e social, além de contribuir para o robustecimento das instituições do Estado".

O governante discursava na abertura da Conferência Internacional sobre Estado de Direito nos PALOP e Timor-Leste, onde representou o Presidente da República, João Lourenço.

A conferência é promovida pelo Projeto de Apoio à Consolidação do Estado de Direito nos PALOP e em Timor-Leste (PACED), financiado pela União Europeia e cofinanciado e gerido pelo Camões, I.P.

"O Estado de direito pressupõe a separação de poderes e a independência dos tribunais e requer a existência de instituições fortes", acrescentou Adão de Almeida.

Disse que num mundo como o actual, em que diversos problemas são cada vez mais transnacionais, a abordagem multilateral dos fenómenos e a cooperação internacional afiguram-se incontornáveis.

"Reitero o compromisso do Estado angolano para com o processo de consolidação do Estado de Direito e o reforço institucional e humano das instituições vocacionadas para a prossecução da Justiça, da segurança e de desenvolvimento económico e social", acrescentou, salientando que a opção do Estado de direito é consciente e é consequente.

"A Estabilidade das instituições, o reforço permanente da sua capacidade institucional e sua credibilização são cruciais para continua afirmação do Estado de Direito", referiu, sublinhando que "o Executivo precisa de manter a sua aposta nas condições humanas e materiais para que o Estado de Direito seja uma realidade sentida, conhecida e reconhecida por todos os cidadãos".

De acordo o responsável, a presente conferência internacional formaliza a conclusão de uma jornada de concretizações conducentes ao empoderamento de instituições de prevenção de combate à corrupção, branqueamento de capitais e crime organizado.

A conferência conta com intervenções gravadas do comissário Europeu para a Justiça, Didier Reynders, da ministra da Justiça de Portugal, Francisca Van Dunem, e do secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação de Portugal, Francisco André.

O projecto

O PACED é financiado através do 10.º Fundo Europeu de Desenvolvimento da União Europeia, co-financiado e gerido pelo Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, I.P., e dispõe de um orçamento global de 8,4 milhões de euros.

Este projecto visa contribuir para a afirmação e consolidação do Estado de Direito nos PALOP e em Timor-Leste, através da melhoria da capacidade destes Estados para prevenir e lutar eficazmente contra a corrupção, o branqueamento de capitais e o crime organizado, especialmente o tráfico de estupefacientes.