A venda de património de "implicados" na corrupção, sem que decisões transitem em julgado, representa o risco de um dia (cedo ou tarde) retornar ao seu anterior titular.

O ideal, alertam especialistas ao NJ, é esgotar todas as fases dos processos judiciais, no sentido de garantir a sã transmissão de bens.

Este pensamento é corroborado pelo jurista Fre derico Batalha, segundo o qual, embora os acusados estejam envolvidos em actos de ilegalidade ou de ilicitude, como, por exemplo, a corrupção, é recomendável esgotarem-se todas as fases dos processos judiciais.

"O que se deve fazer é cumprir os termos do quadro legal aplicável aos casos, de modo a assegurar que a transmissão de património seja realizado por quem é, efectivamente, dono e, com isso, reforçar a certeza e a segurança dos negócios jurídicos no País.

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