Os empregos, segundo o diploma, "deverão ser criados e absorvidos pelo sector produtivo da economia e não pela administração pública, como muitas vezes se afirma".
Para execução deste programa será necessário, de acordo com o decreto presidencial, alocar recursos na ordem dos 21 mil milhões de kwanzas, provenientes do Orçamento Geral do Estado e do Fundo do Petróleo.
O plano servirá de instrumento de gestão operacional destinado a fomentar e apoiar o espírito de iniciativa na juventude, desde os empreendedores já estabelecidos aos emergentes, bem como formar jovens empreendedores nos domínios técnico-profissional e de gestão de pequenos negócios, e deverá contribuir para o processo de promoção da inclusão financeira, fiscal e social dos jovens, além de fomentar o cooperativismo e o associativismo juvenil.
"Contribuir para a melhoria do rendimento familiar" e, consequentemente, "para o crescimento e o desenvolvimento sócio-económico do País", e "para o processo de combate à fome e à pobreza", são outros dos objectivos do PAPE, que pretende ainda "valorizar o exercício das profissões/ocupações, úteis à sociedade". Na perspectiva do Presidente, este diploma deverá também "contribuir para a bancarização e educação financeira das famílias" e para "o processo de reconversão da economia informal para a formal".
O programa contempla planos de formação para inserção imediata no mercado de trabalho, através das Políticas Activas de Emprego, em que se destacam o incentivo ao empreendedorismo, fomento ao auto-emprego, estágios profissionais e a formação profissional. Nessa perspectiva, serão criados e distribuídos"kits de trabalho para suporte ao auto-emprego e empreendedorismo" em diversas áreas da Economia.
"Apesar da grande oferta de mão-de-obra existente", pode ler-se no documento, "o sector produtivo da economia não tem capacidade para absorver a força de trabalho disponível, resultando numa taxa de desemprego estimada em 21 por cento, segundo dados do INE, tratando-se de uma situação de desemprego estrutural".
Deste modo "torna-se necessário, a curto e médio prazos, implementar programas e medidas de redução do desemprego em combinação com os demais sectores ministeriais, em domínios como a agricultura, pescas, pecuária, energia e águas, construção civil, turismo e outros, propondo-se para o efeito o ajustamento dos perfis profissionais dos cidadãos às reais necessidades do mercado de emprego e da economia". Isto será feito, acredita o Governo, "pela via da formação e requalificação profissional, seguramente, uma medida de política destinada a combater este desemprego estrutural e com grandes oportunidades de obtenção de resultados no curto e médio prazos."
Jovens como público-alvo
O diploma refere também que esta dificuldade de repartição primária do rendimento e de redistribuição dos resultados económicos do sistema produtivo "tem sido um dos factores que têm contribuído para o crescimento dos níveis de pobreza e de marginalização social, bem como dos movimentos de reivindicações sociais, sobretudo, dos jovens, que amiúde se vão verificando um pouco por todo o País".
Os jovens desempregados e os que estão à procura do primeiro emprego são o público-alvo do PAPE, que se destina igualmente aos jovens formados com necessidade de obter equipamentos e ferramentas para o exercício de uma actividade geradora de emprego e renda, e àqueles que já exercem uma actividade profissional e que precisam de reforço em equipamentos e ferramentas ou de aperfeiçoamento técnico e capacitação no domínio da gestão.
Entre os destinatários deste plano de empregalibilidade estão também os cidadãos empreendedores com ideias de negócio que pretendam criar o seu negócio, os profissionais que necessitam de um espaço condigno para a realização das suas actividades, e as mulheres das zonas peri-urbanas e urbanas.
O programa será desenvolvido em todo o território nacional por um período de três anos, e o acompanhamento e avaliações das acções realizadas e do impacto na comunidade será da responsabilidade do Instituto Nacional de Emprego e Formação Profissional, INEFOP, envolvendo os demais sectores.
Tendo em atenção o âmbito e a especificidade do programa, a intervenção dos Serviços Provinciais do INEFOP, através das estruturas afins, será fundamental sobretudo no que diz respeito à identificação das actividades geradoras de rendimento, público-alvo, bem como das medidas concretas a adoptar atendendo a realidade sócio-económica da localidade.
Cerca de 83.500 jovens serão directa e preferencialmente abrangidos pelo PAPE, incluíndo 12 mil jovens capacitados nos domínios do empreendedorismo e gestão de negócios, 15 mil capacitados em cursos de curta duração, três mil inseridos no mercado informal, através da reconversão de pequenas actividades geradoras de ocupação e renda, e 1.500 formados nos níveis 3 e 4 de formação profissional, inseridos em programas de estágios profissionais. Além destes, o PAPE prevê conceder 10 mil micro-créditos e distribuir 42 mil kits profissionais aos jovens em diferentes profissões.
Além dos beneficiários directos, pretende-se com a distribuição dos kits profissionais, promover o associativismo e, beneficiar indirectamente cerca de 243 mil cidadãos, pois serão disponibilizados os meios para brigadas de três a cinco profissionais.
Para o alcance dos resultados pretendidos, o plano deverá ter em conta alguns aspectos fundamentais, tais como o reequipamento de cinco centros de formação profissional - nas províncias do Zaire, Luanda (Bairro Uíge), Cuanza-Norte, Huíla e Bié - e a construção de raiz de mais quatro centros de formação profissional - nas províncias do Namibe, Luanda (colo e Bengo), Cuanza-Norte e Huambo - e de cinco Pavilhões de Aprendizagem e Prestação de Serviços, nas províncias de Luanda (Viana), Zaire, Uíge, Bié e Huambo.
Está igualmente prevista "a contratação de formadores de reconhecida competência, que através da combinação de métodos expositivos/demonstrativos, irão facilitar o processo de ensino e aprendizagem" e a "identificação de pequenas unidades produtivas ou de prestação de serviço existentes nas comunidades urbanas, peri-urbanas e rurais, com as quais poder-se-á celebrar Contratos de Aprendizagem e de Estágios Profissionais em contexto real de trabalho", além da aquisição de kits de ferramentas e consumíveis para a formação.
Envolvimento de diferentes actores
Este Plano de Acção para Promoção da Empregabilidade irá envolver directamente vários ministérios, designadamente: o Ministério da Juventude e Desportos, na identificação e acompanhamento dos jovens; o Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos, no registo e atribuição de identidade civil e na constituição de sociedades comerciais; o Ministério do Comércio, através da atribuição de licenças para o exercício de actividades económicas; o Ministério da Acção Social, Família e Promoção da Mulher, na identificação e encaminhamento das famílias vulneráveis e das mulheres, bem como na identificação de projectos-tipo; o Ministério das Pescas e do Mar, através do licenciamento e atribuição de kits para o exercício da actividade pesqueira; e o Ministério das Telecomunicações e Tecnologias de Informação, na identificação dos jovens formados no Instituto de Telecomunicações, no sentido de serem potenciados na criação do próprio negócio.
Estarão igualmente envolvidos outros organismos da administração pública, como a AGT, na atribuição do número de identificação fiscal, orientação e capacitação em matéria fiscal; o INAPEM, no registo das actividades, apoio na capacitação no domínio da gestão de negócios, apoio na elaboração dos projectos e atribuição do licenciamento; as Administrações Municipais, na coordenação estratégica; e os Governos Provinciais, na identificação de projectos e de actividades, incumbidos de seleccionar e encaminhar os beneficiários, bem como da identificação e legalização dos terrenos para edificação de unidades formativas e adjudicação de pequenas obras.
Os "kits de trabalho" previstos no diploma presidencial, num total estimado de 42 mil, abrangem 16 especialidades de diferentes áreas da indústria, comércio e serviços.
De acordo com o diploma, "o ano de 2019 é crucial, pois será o ano de lançamento e poderá amortecer a pressão social provocada pela situação de desemprego", pelo que os recursos para o efeito serão assegurados essencialmente no âmbito daLei de Bases da Protecção Social. Para primeiro ano de execução do PAPE, o Governo estima um custo superior a sete mil e 600 milhões de kwanzas, estando igualmente prevista a possibilidade de outros financiamentos alheios ao OGE e ao Fundo do Petróleo.