Na leitura do acórdão no Tribunal Supremo referente ao caso Conselho Nacional de Carregadores, o juiz anunciou ainda que Isabel Bragança, antiga directora-adjunta para a Administração e Finanças do Conselho Nacional de Carregadores (CNC), vai condenada a 12 anos de prisão maior.

Manuel António Paulo, ex-director-geral do CNC, e Rui Manuel Moita, antigo director-geral-adjunto paa a área técnica, ouviram o juiz condená-los a 10 anos de prisão maior.

Eurico da Silva, coordenador da área das participações sociais e investimento, viu a sua pena de dois anos de cadeia suspensa pelo mesmo período de tempo.

Os quatro réus condenados a prisão maior recolheram de imediato à cadeia, onde Augusto Tomás já estava preventivamente, desde Setembro do ano passado.

Todos os réus ficam obrigados a pagar multas.

Segundo o juiz, serviram de agravantes das penas a premeditação, o crime particular, o facto de ter sido cometido por várias pessoas, com o emprego simultâneo de diversos meios ou persistência de os consumar e acumulação de infrações.

Como agravante para justificar a monta das penas, o juiz Joel Leonardo apontou a partir da leitura do acórdão, a premeditação e, entre outros factores, a sua prática reiterada e com o envolvimento de várias pessoas com poder, apontando o magistrado a ausência de antecedentes e a confissão pronta, exceptuando o ex-ministro, dos crimes.

As atenuantes ficaram-se pela ausência de antecedentes criminais e a pronta confissão dos réus, com excepção de Augusto Tomás e pouco mais.

Como pano de fundo aos sucessivos crimes dados como provados, está o desvio dezenas de milhões de dólares no conjunto dos réus, sendo que o ex-governante obteve a parte maior dos desfalques, tendo o tribunal apontado estes valores: 1.501.173.202 kwanzas, 40.557.126 dólares e 13.857.804 euros, embora, segundo o tribunal, todos os co-réus tivessem como foco "comum" apoderarem-se de dinheiros públicos.

Todos os advogados de defesa, menos o de Eurico da Silva, que viu a sua pena suspensa, recorreram e os recursos foram acolhidos pelo tribunal, nomeadamente no efeito suspensivo da pena, mantendo-se o ex-ministro em prisão preventiva, a mesma medida que vigorava antes da leitura do acórdão.

Os crimes absolvidos

Augusto Tomás foi antes absolvido dos crimes de branqueamento de capitais, associação criminosa e participação em negócio, por falta de provas.

O mesmo sucedeu com os réus Rui Moita, Manuel Paulo e Isabel Bragança, nos crimes de associação criminosa e branqueamento de capitais. O réu Eurico Pereira da Silva foi absolvido no crime de associação criminosa.

As condenações, crime a crime, sem o cúmulo jurídico, do ex-ministro dos Transportes, Augusto Tomás foram 13 anos de prisão pelo crime de peculato, 1,6 anos pelo crime de violação das normas de execução do plano e orçamento, sob forma continuada, a mesma pena aplica-se ao crime de abuso de poder, sob forma continuada e 3 anos de prisão pelo crime de participação económica.

Manuel António Paulo foi condenado a 9 anos de prisão, pelo crime de peculato, 1 ano de prisão pelo crime de violação das normas de execução do plano e orçamento, sob forma continuada, 1,6 anos pelo crime de abuso de poder, sob forma continuada e 2 anos de prisão pelo crime de recebimento indevido de vantagem.

Em cúmulo jurídico o réu Manuel António Paulo, ex-director-geral do CNC, foi condenado a 10 anos de prisão e multa diária de 120 kwanzas em 18 meses.

Isabel Bragança foi condenada a 10 anos de prisão pelo crime de peculato, 1,6 anos de prisão pelo crime de violação das normas de execução do plano e orçamento, sob forma continuada, a mesma pena aplica-se ao crime de abuso de poder, sob forma continuada, 3 anos de prisão por cada crime de participação económica e 2,8 anos por outro crime, bem como uma multa diária de 120 kwanzas em 300 dias.

Em cúmulo jurídico vai a ré Isabel Bragança, ex-directora-geral adjunto para área financeira do CNC, condenada a 12 anos.

Rui Moita foi condenado a 9 anos de prisão, pelo crime de peculato, sob forma continuada, 1 ano de prisão pelo crime de violação das normas de execução do plano e orçamento, sob forma continuada, 1,6 anos e 18 meses de multa de 120 kwanzas pela prática do crime de abuso de poder, sob forma continuada, 2 anos de prisão e multa de 120 kwanzas em 300 dias pelo crime de recebimento indevido de vantagem, sob forma continuada.

Em cúmulo jurídico, Rui Moita, ex-director-geral do Conselho Nacional de Carregadores, foi condenado a 10 anos de prisão.

Já o réu Eurico Pereira da Silva, tal como havia pedido o Ministério Público (MP) teve uma pena branda de 2 anos de prisão, a mesma foi declarada suspensa por um período de 2 anos.

Palavra aos advogados

Em declarações à imprensa o advogado de defesa do réu Manuel António Paulo, insatisfeito, afirmou que os juízes desde julgamento foram injustos com os réus.

"O que foi produzida em prova não foi o que foi lido na sentença, o senhor Rasak, quando vai para este tribunal foi claro em dizer que foi ele quem contactou o ex-Presidente da República, José Eduardo dos Santos, e que foi o ex-Presidente quem autorizou", disse o advogado, Bruce Manzambi.

Porque é que não se disse a verdade, por que que não se citou os verdadeiros acionistas da ASGM. Vamos parar de mentira"", questionou.

Já o advogado do ex-ministro dos transportes, Sérgio Raimundo, disse que o direito penal não se conforma com presunções.

"O que nós ouvimos aqui são presunções. Não há nenhum facto que aponte que Augusto Tomás sabia do que se passava no CNC e durante a discussão de julgamento não ouvimos ninguém a dizer que Augusto Tomás se apropriou disto ou daquilo", apontou.

O advogado, que disse ponderar deixar o ramo da advocacia porque os tribunais não são sérios, realçou que "o Ministério dos Transportes não é empresa de Augusto Tomás", e que se o ex-ministro "pagou as despesas do Ministério como é que o tribunal afirma que o dinheiro foi parar aos bolsos de Augusto Tomás".

"Ficou aqui provado que os aviões que foram fretados pelo Ministério dos Transportes foram para missões do Estado, então como é que se chegou à conclusão que aqueles milhões foram para o bolso do ex-ministro dos Transportes?", questionou ainda o advogado, acrescentando: "Se querem mostrar à sociedade que alguma coisa está a mudar, então não usem a justiça, usem outra coisa que é governar bem".