O comunicado do Mintrans surge uma semana depois de ter sido divulgado que a operadora International Container Terminal Services Inc (ICTSI), das Filipinas, apresentou, no Tribunal Supremo de Angola, duas providências cautelares contestando a entrega da gestão do terminal do porto de Luanda à Dubai Ports World (DPW), uma multinacional sediada no Dubai.

Segundo avançou na altura o semanário Valor Económico, a ICTSI referiu-se, na contestação, a "graves atropelos" cometidos pela comissão de avaliação de concessões (CAC) e requereu ao tribunal que "reponha os termos genuínos do concurso valorando, na íntegra, as ofertas dos concorrentes adjudicando a concessão do terminal ao melhor classificado".

O Mintrans entende, no entanto, que as alegações da ICTSI, de que a CAC violou o princípio do interesse público em virtude de ter qualificado a proposta da DPW em primeiro lugar, são desprovidas de fundamento, porque o Estado "definiu como interesse público, para além do critério financeiro, materializado por via da Remuneração da concedente, critérios técnicos de ganhos de eficiência, melhoria das infra-estruturas, adopção das melhores práticas internacionais de gestão portuária e o aumento da movimentação do terminal multiuso".

Segundo o ministério, a valoração das propostas apresentadas teve como objetcivo avaliar aspectos financeiros e técnicos, de modo a permitir escolher a que melhor defendesse o interesse público.

Num longo comunicado, o Mintrans cita exemplos de valoração, como por exemplo a remuneração da concedente, e justifica que a avaliação não considerou apenas aspectos financeiros, mas também a coerência das propostas apresentadas.

Neste âmbito, indica que a proposta da ICTSI "apresentou várias incoerências graves": crescimentos de tráfego muito significativos nos primeiros cinco anos de concessão, sem argumentos sólidos que o justificassem, plano de organização do terminal "difícil de sustentar em termos técnicos", e expansão da área do terminal, uma impossibilidade nos termos do concurso aberto.

"Assim sendo, o concorrente ICTSI apresentou uma proposta assente em pressupostos de crescimento de tráfego sem suporte, na recepção de navios que é uma impossibilidade técnica, e ainda em pressupostos de operação incoerentes com os limites físicos da concessão", sublinhou a tutela.

Além disso, acrescentou, a proposta da ICTSI teve uma pontuação no que diz respeito ao valor de investimento em incorporação nacional.

Estas "deficiências graves" traduziram-se em impactos negativos na valoração final da proposta da ICTSI que foi ultrapassada pela concorrente DP World na fase final, destacou o Mintrans, acrescentando que apesar da companhia do Dubai não ter apresentado a componente financeira mais elevada, "foi no cômputo geral, tendo em consideração os aspectos técnicos e financeiros, a coerência e o risco para a concedente, a proposta que se revelou mais equilibrada e, inequivocamente, aquela que melhor defende o interesse público".

O concurso para a concessão do terminal multiuso do porto de Luanda, anunciado em 16 de Dezembro de 2019 contou com nove manifestações de interesse, tendo sido submetidas cinco propostas: Sifax Group, Terminal Link/Multiparques (TL-MP), MSC-SAS Shipping Agencies, DPW e ICTSI.

Três apresentaram propostas que foram analisadas pela comissão de avaliação, tendo sido anunciada como vencedora a DPW.

O contrato com a DP World prevê a concessão da gestão do terminal até 2040, um negócio que inclui um acordo global de mil milhões de dólares (ao longo dos 20 anos de concessão, e arranca com o pagamento ao Estado de 150 milhões de dólares por esta concessão, prevendo-se que o porto de Luanda assegure um movimento anual de 700 mil contentores.

Na assinatura do contrato, em 25 de Janeiro, o ministro dos Transportes, Ricardo Abreu, destacou que o concurso internacional decorreu de forma rigorosa e transparente, apesar de "algumas vozes que se levantaram colocando em causa a lisura do processo".