À semelhança do que tem sido habitual, tudo indica que os nossos representantes na Assembleia Nacional irão debater e, posteriormente, aprovar este importante documento sem terem tido a oportunidade de receber muito antes algum documento pré-orçamento, como recomenda as boas práticas ao redor do mundo.
Como se não bastasse, vamos assistir a um debate eleitoral, onde via da regra os nossos representantes se apresentam mais disponíveis por defender a orientação do seu partido ou formação política em relação ao documento do que as aspirações dos cidadãos em relação ao Orçamento Geral do Estado.
De resto, um debate que para muitos cidadãos deveria ser muito mais rico, caso o referido documento apresentasse também comparações entre a despesa orçamentada e os seus resultados concretos, e os nossos representantes tivessem igualmente o cuidado de olhar para as questões levantadas ou recomendações existentes na Conta Geral do Estado, que é somente o relatório de auditoria às contas do Orçamento Geral do Estado. Como tem sido habitual, este chega sempre tarde, não se encontra facilmente disponível ao público o que não deixa de ser lamentável.
Além disso, vamos certamente ouvir reclamações em relação ao volume de verba dedicado a um e outro sector, sem, contudo, sentir os devidos questionamentos ou as correspondentes respostas por parte do Executivo em relação ao facto de normalmente a execução do orçamento ser problemática, porque em Angola temos a velha prática muito comum nas nossas de finanças públicas, em que a verba pode ser aprovada orçamento, mas não é disponibilizada de facto, dando a impressão de que o Orçamento Geral do Estado é uma lei que pode não ser cumprida.
Tudo isto só acontece não apenas porque as instituições de Estado envolvidas no processo de orçamento serem fracas, mas sobretudo porque, apesar das recomendações e sugestões, estas instituições recusam-se a dar lugar a melhorias, pouco se faz em termos de aprendizagem e reformas, em particular no Ministério das Finanças, na Comissão de Finanças do parlamento e no Tribunal de Contas, que é a instituição responsável pela auditoria.
Não é apenas uma questão de instituições fracas ou não existentes. Apesar de por vezes existir o reconhecimento destas deficiências e até assumirem-se compromissos, muitos destes não são postos em prática.
Outro problema prende-se com a inexistência de dados e por consequência situações há em que as atribuições de fundos do orçamento não parecem se basear em dados fiáveis. Basta acompanhar a maneira como as administrações locais e provinciais enfrentam graves constrangimentos devido as suas conhecidas deficiências, tanto em legitimidade como em capacidade profissional para colectar dados, analisar dados e com base nestes efectivar a prestação de um serviço público de qualidade.
Enquanto em outras paragens durante a preparação do orçamento as organizações da sociedade civil, as comunidades locais e pessoas interessadas nestes assuntos podem debater políticas e relatórios, e comentar com o Executivo nos diferentes níveis, em Angola estes espaços e oportunidades são raros. Facto que limita as iniciativas da sociedade civil que visam contribuir para evitar problemas tais como o esbanjamento, desvios, corrupção e fugas de capital, práticas por diversas vezes denunciadas até pelo próprio Titular do Poder Executivo.
Porém, em Angola a sociedade civil tem historicamente emitido pareceres e participado nas consultas sobre o Orçamento Geral do Estado quando convidada pela Assembleia Nacional, só não entendemos a razão pela qual o seu espaço junto do Executivo para abordar as questões do Orçamento Geral do Estado seja tão limitado. Como vamos comunicar melhor se em matéria de um documento tão importante como o Orçamento Geral do Estado as autoridades angolanas demonstram não aceitar integralmente o papel e a voz da sociedade civil, bem como as suas funções de vigilância e controlo?