Mas, antes, definamos o que são Autarquias e Poder Locais.
As Autarquias Locais (ou Autarquias) são entidades político-administrativas que gozam de Autonomia para administrar os interesses de uma comunidade local, como municípios, freguesias e/ou, comunas, e/ou, regiões, sendo responsáveis por prestar serviços públicos tão diversos como educação, saúde, cultura, transporte, entre outros, de forma descentralizada, ou seja, mais próxima da população, dos Cidadãos, e das suas necessidades específicas.
Já, por sua vez, o Poder Local, alude-se ao conjunto de Autarquias existentes num determinado país, que compõem a estrutura política e administrativa do mesmo (por exemplo, e é importante, um Governador provincial é o líder do Poder local...). O seu principal objectivo é promover o desenvolvimento local, melhorar a qualidade de vida dos Cidadãos e garantir a participação democrática da população na tomada de decisões que afectem a sua vida diária e colectiva.
No geral, as Autarquias e o Poder Local têm um papel fundamental na influência da sociedade civil e política. Se, por um lado, contribuem para uma maior proximidade entre os Cidadãos e os seus representantes políticos, permitindo uma participação mais activa e directa na gestão dos interesses locais, por outro, promovem a descentralização do poder, conferindo mais Autonomia às comunidades e fomentando a diversidade e a pluralidade de ideias e opiniões (e isto assusta a muitos...).
Acresce que, tanto as Autarquias como o Poder Local, são essenciais para a promoção da democracia e da cidadania activa, uma vez que permitem que os Cidadãos exerçam o seu direito de voto e acompanhem de perto as decisões que afectam o seu quotidiano. Ou seja, as Autarquias e o Poder Local têm o potencial de transformar a sociedade civil e política, fortalecendo a participação cívica e a responsabilização dos governantes perante a população. E isto assusta a muitos...
E como vemos o Poder Local e as Autarquias no nosso continente?
De uma maneira geral, em África, o Poder Local é visto de forma diversa, com alguns países valorizando a descentralização e Autonomia local, enquanto, por sua vez e numa grande maioria, outros países mantêm um centralismo mais forte. Países como África do Sul, Quénia, Tanzânia e Gana são conhecidos por dar mais ênfase ao Poder Local e descentralização na organização do Estado. Ainda que, a Nigéria, por motivos que mais se prendem com a religião e o "calar" de alguns políticos locais, também seja um dos países que optou pelo "fortalecimento" do Poder Local, mas não tanto das Autarquias Locais.
Já nós, em Angola, por sua vez, mantemos um sistema político centralizado, onde o poder político é concentrado nas mãos do Presidente da República e do Governo Central, pelo que ainda não realizámos eleições locais - e as "calendas gregas" parece que não nos querem deixar - sendo os Governos locais nomeados e controlados pelo Governo Central - e quando não, também, por dirigentes locais do partido maioritário, ou seja, do MPLA. A falta de eleições locais e descentralização no País tem sido criticada por limitar tanto a participação dos Cidadãos - o mais relevante - como a afirmação da Autonomia local.
Mas, e voltando ao início, repõe-se a questão inicial: quem, de facto, tem ou mantém receio em desenvolver e dar às populações e aos Cidadãos o Poder Local e as Autarquias, particularmente, em África?
Estranhamente, ou talvez não, no continente africano, somos todos; ou seja, os ou alguns Cidadãos locais, grupos étnicos minoritários, organizações da sociedade civil e partidos políticos de oposição e Governos centralizadores manifestam ter medo do Poder Local e/ou das Autarquias.
Em grande parte, este medo é um reflexo, do que pode advir com o Poder Local e com as Autarquias, pelo pouco efectivo conhecimento das vantagens de ambos, e isso ocorre devido à possibilidade de abuso de poder, corrupção, nepotismo, falta de transparência e prestação de contas por parte de autoridades locais eleitas, além das, ou algumas das, Autarquias poderem ser dominadas por grupos políticos ou déspotas que buscam, única e especialmente, manter o controle do poder a todo custo, reprimindo as oposições locais e limitando a participação democrática dos Cidadãos. Estes factores podem gerar - e na maioria dos casos, devido à tal ignorância política - um clima de medo e intimidação entre aqueles que desejam a implementação do Poder Local e das Autarquias.
E parte deste medo pela, ou da sua, implementação, pode ocorrer por...
1. Fuga ao controlo do Poder Central: governantes ou líderes políticos no Poder Central que temem perder o controle sobre as regiões, municípios, freguesias e, ou, comunas se eleições locais forem realizadas de forma justa e democrática;
2. Possível fim da Criminalidade dominante: isto leva a que grupos armados ou organizações criminosas que têm interesse em manter o "status quo" tentem evitar, a todo o custo, a implementação de governança local democrática que possa prejudicar seus interesses;
3. Maior diversificação étnica: leva a que muitas tribos ou grupos étnicos dominantes, em determinadas regiões, possam temer perder seus privilégios e o (seu) Poder Local em eleições democráticas;
4. Fim de compadrio: empresários ou potentados locais (ou "donos" ou políticos locais), que mantêm laços estreitos com as autoridades locais, temem - na maioria dos casos, ambos (empresários e políticos e autoridades locais) - que eleições possam ameaçar seus interesses económicos...
5. Corrupção e transparência: funcionários públicos corruptos que possam beneficiar de uma eventual falta de transparência, bem como da prestação de contas nas administrações locais, tremem poder ser responsabilizados por suas acções se, quando e sempre que houver mudanças, seja no Poder Local, seja nas Autarquias, por poderem ter de prestar contas.
Ora, em regra, todos estes tipos de grupos ou indivíduos tentam, tanto quanto possível, protelar eleições, quer para o Poder Local, quer para as Autarquias, usando todas e mais diversas estratégias, desde adiamentos arbitrários, manipulação de processo eleitoral, intimidação de eleitores e candidatos opositores, e até mesmo violência para manter seu controle sobre o poder local. E tudo isto porque a transparência é algo que, não poucas vezes, bem pelo contrário, anda "fugida" das regiões.
Ou seja, e em suma, tanto as Autarquias como o Poder Local são elementos-chave na organização política e administrativa de um país, e desempenham um papel crucial na influência da sociedade civil e política (e isto faz tremer muitos políticos...).
Havendo Poder Local - o que no nosso caso será sempre um pouco difícil, porque a Constituição dá poderes ao Presidente para a nomeação da liderança do Poder Local, ou seja, dos Governadores, - e Autarquias, haverá promoção da descentralização do poder, pode ocorrer a participação de Cidadãos e da e na democracia local, que juntos contribuem para um desenvolvimento mais equitativo, inclusivo e sustentável no desenvolvimento do País, ao mesmo tempo que coloca o Cidadão no centro das decisões, ao mesmo tempo que promoverá o bem-estar colectivo (e isto faz assustar o poder despótico de muitos políticos).

*Investigador Colaborador do Centro de Estudos Internacionais do ISCTE-IUL (CEI-IUL) e Investigador-Associado do CINAMIL e Pós-Doutorado da Faculdade de Ciências Sociais da Universidade Agostinho Neto**
** Todos os textos por mim escritos só me responsabilizam a mim e não às entidades a que estou agregado