Segundo apurou o Novo Jornal junto da direcção da UNITA, os comissários vão tomar posse depois da abertura do ano legislativo que acontece no dia 15 de Outubro deste ano.

Fica assim sem efeito o recurso de apelação que o principal partido da oposição enviou ao Tribunal Constitucional (TC) sobre a composição da CNE, no qual alegava que o partido no poder estava a violar os princípios de equilíbrio institucional e proporcionalidade, já que a oposição, no seu conjunto, deveria ter mais representação na Assembleia Nacional.

Ao argumentar o seu voto favorável ao Pacote Legislativo Eleitoral, o Grupo Parlamentar da UNITA, referiu que o partido é um factor de estabilidade política "apesar de alteração ao Pacote Legislativo Eleitoral não ser perfeita".

Dizia o Grupo Parlamentar da UNITA, que agora votou favoravelmente o Pacote Legislativo Eleitoral que as alterações deram à Lei outros princípios e regras que tornam o processo eleitoral mais livre, justo, transparente, verdadeiro e credível.

Entre os principais consensos alcançados, destacam-se os três observadores eleitorais nacionais credenciados que passam a assistir às reuniões plenárias deste órgão, especialmente no período que vai do início da campanha eleitoral até à divulgação dos resultados definitivos.

Face à situação, os observadores serão designados entre si nos termos da legislação em vigor, e visam reforçar a transparência e credibilidade do processo eleitoral.

Durante o debate na especialidade, os deputados concordaram na criação de um novo capítulo sobre a estrutura e pessoal da CNE, incluindo cargos de chefia por contrato, com base na legislação aplicável.

As competências da Comissão foram ajustadas, com a transferência de algumas atribuições específicas para o plenário, garantindo maior coerência e transparência no funcionamento interno.

O MPLA e a UNITA concordaram também disposições que reforçam o acesso dos comissários, mandatários, assistentes permanentes e observadores aos centros de escrutínio e expedição, garantindo a sua presença desde o início da observação eleitoral até à publicação oficial dos resultados.

Refira-se que na Assembleia Nacional, já tomaram posse os nove comissários do MPLA, um da FNLA e PRS, respectivamente, faltando do Partido Humanista de Angola, devido a um processo no Tribunal Constitucional.

Com esta composição, a CNE terá uma maioria de nove comissários contra os sete da oposição, incluindo agora os quatro da UNITA.