O Projecto de Lei, que defende o aumento de 21 para 31 juízes conselheiros do Tribunal Supremo (TS), passou com 147 votos a favor, nenhum contra e nenhuma abstenção.

A secretária de Estado para os Direitos Humanos, Ana Celeste Januário, disse aos deputados que a Proposta de Lei "visa garantir a efectivação do novo quadro dos juízes do Supremo e o recrutamento de pessoal para fazer face ao aumento do número de juízes neste órgão e tornar mais céleres as decisões do tribunal".

"Nesta medida, a Proposta de Lei propunha o aumento de 21 para 31 juízes conselheiros, não obstante a entrada em funcionamento de novas secções do Tribunal da Relação nos próximos dias numa base gradual", referiu, salientando que grande parte dos processos que hoje vão para o Supremo serão, a breve prazo, apreciados e decididos pelo da Relação.

"Os levantamentos feitos recentemente mostram-nos que neste momento, que cada um juiz conselheiro nas diferentes câmaras do Tribunal Supremo tem na sua posse 298 processos", explicou, esclarecendo que "a proposta defende agora o número limite de processos para cada juiz conselheiros de acordo com as respectivas câmaras: câmara civil 200 processos e câmara laboral 250 processos.

Nesta proposta de Lei, no seu artigo 8.º, avança que "os acórdãos do Tribunal Supremo passem a ser de conhecimento público, devendo ser publicados no website da instituição, assim como nas suas publicações oficiais, estabelecendo que os mesmos sejam publicados na sua versão integral, assim como as respectivas declarações de voto, caso as haja, e salvaguardando a identidade das partes".

No artigo 11.º, n.º 1, determina-se que o Tribunal Supremo seja composto por um máximo de 31 juízes conselheiros, incluindo o presidente e o vice-presidente.

Nesta proposta constam as seguintes câmaras: Criminal, do Cível, do Administrativo, Fiscal e Aduaneiro, do Trabalho, da Família e Justiça Juvenil.