A Proposta de Lei da Sustentabilidade das Finanças Públicas, que prevê a criação no Parlamento do Comité das Contas Públicas, foi hoje, terça-feira, 11, aprovada globalmente com 185 votos nenhum contra e seis abstenções.

Nas declarações políticas, o principal partido da oposição, UNITA, diz que votou a favor porque o presente diploma vai melhorar a gestão da coisa pública.

"Os que gerem o nosso dinheiro devem ser fiscalizados", disse o deputado da UNITA, Raul Danda, que leu a declaração de voto em nome do seu partido.

A deputada do MPLA, Ruth Mendes de Carvalho, disse que a presente lei contém regras claras para a sustentabilidade das finanças públicas.

"Esta Lei vai evitar o endividamento público", sublinhou.

Hoje, terça-feira, 11, o parlamento também aprovou globalmente a Proposta de Lei de Bases do Sector Empresarial Público.

Este Parlamento do Comité das Contas Públicas, segundo a proposta de Lei, é "um mecanismo que se enquadra no reforço da eficácia dos instrumentos de gestão de finanças públicas de médio prazo, bem como das regras fiscais que concorrem para a implementação da política fiscal".

"O Executivo pretende ainda reforçar as regras que regem a implementação do orçamento programa, de modo a assegurar o equilíbrio financeiro do Estado, evitando situações de insustentabilidade futuras, visto que a utilização racional dos recursos atesta a soberania económica e política", diz a Proposta de Lei.

A Proposta de Lei "visa ainda garantir a estabilização macroeconómica e a sustentabilidade das finanças públicas, numa altura em que a economia angolana continua a regista uma grande desaceleração, devido à fraca produção petrolífera".

Este facto, de acordo com o documento, "tem provocado a queda das receitas fiscais, levando assim o Executivo a contrair dívidas, propiciando o seu agravamento".

Recorda-se que a Assembleia Nacional (AN) aprovou, na generalidade, no mês passado, a Proposta de Lei de Sustentabilidade das Finanças Públicas, com 130 votos a favor, nenhum conta e 42 abstenções.

Ao apresentar o diploma, a ministra das Finanças, Vera Daves, afirmou que o diploma decorre do contexto macro fiscal que o país vive.

Recordou que desde o 2º semestre de 2014 a economia angolana tem atravessado um ciclo económico marcado por uma desaceleração traduzida no Produto Interno Bruto negativo de aproximadamente 2.6 por cento, em 2016, e 1.8 por cento em 2018.

De acordo com Vera Daves, essa situação deve-se à fraca produção petrolífera, sector que desempenha um papel preponderante na economia do país e, particularmente, no equilibro das finanças públicas.