A Proposta de Lei que cria a medalha comemorativa dos 50 anos da Independência Nacional vai condecorar António Agostinho Neto e José Eduardo dos Santos, primeiro e segundo Presidentes de Angola, respectivamente, excluindo Holden Roberto (FNLA) e Jonas Savimbi (UNITA) das homenagens nos 50 anos de independência.

A oposição chumbou na especialidade o diploma ao ver rejeitada a sua proposta de inclusão dos restantes signatários do Acordo de Alvor, nomeadamente Holden Roberto e Jonas Savimbi.

A proposta de Lei de Alteração da Lei do Passaporte Angolano e do Regime de Saída e Entrada dos Cidadãos Nacionais, que vai a votação final, propõe a inclusão no universo de entidades beneficiárias do passaporte diplomático dos procuradores-gerais da República jubilados, dos juízes conselheiros dos tribunais superiores da República jubilados e dos procuradores gerais adjuntos da República jubilados, "uma vez que estes devem também gozar do estatuto diplomático, embora não se encontrem em exercício de funções".

Segundo um parecer das comissões especializadas, o Executivo sugeriu a alteração da Lei do Passaporte Angolano e do Regime de Saída e Entrada dos Cidadãos Nacionais com o objectivo de conferir expressamente o direito às entidades com mérito para estarem investidas do estatuto diplomático.

De acordo com o documento, a Lei vigente, 22/21, de 18 de Outubro, do Passaporte Angolano, define e delimita as entidades com direito ao passaporte diplomático, que, para além de diversas entidades em exercício de funções, prevê igualmente o direito à titularidade do passaporte angolano aos antigos Presidentes da República, deputados à Assembleia Nacional e juízes presidentes dos tribunais.

O direito é extensivo os antigos vice-Presidentes e primeiros-ministros, no caso, antigos auxiliares do Presidente da República, enquanto titular do poder executivo.