Nesta semana, em esclarecimentos aos deputados durante o debate da proposta de lei que aprova o Estatuto das ONG, Marcy Lopes, o ministro da Justiça e dos Direitos Humanos, garantiu que esta posição do Executivo tem como base o trabalho de acompanhamento feito pelo Grupo de Acção Financeira Internacional (GAFI) ao nosso País que terá concluído que as ONG ou outras associações da sociedade civil apresentam um quadro de risco "médio-alto". Segundo o ambientalista e responsável da Fundação Kissama, Vladimir Russo, uma das visões/motivações desta lei é a de incorporar referências obrigatórias específicas que foram feitas de recomendações do GAFI, essencialmente aquelas que estão relacionadas ao combate ao branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo. Mas há associações que entendem que a questão das recomendações internacionais sobre o combate ao branqueamento de capitais é um pretexto utilizado de forma técnica incorrecta para limitar o espaço cívico e asfixiar o ambiente democrático. Reforçando ainda que os actos de corrupção e desvio de várias somas de dinheiro para o exterior têm tido o envolvimento de figuras ligadas ao poder político (Pessoas Politicamente Expostas).
A obrigação de prestação de contas de forma periódica, auditorias internas e uso de contas em bancos nacionais são consideradas medidas "interessantes" do ponto de vista da transparência, mas consideradas excesso de burocracia por associações legais que alegam que já fazem prestações regulares de contas às instituições competentes. O que se defende aqui é que exista um equilíbrio formal entre autonomia e a supervisão, conforme avançam os especialistas.
A criação do instituto de apoio às comunidades como órgão supervisor e promotor de maior eficiência no acompanhamento do trabalho das ONG pode ser um elemento relevante, como sustenta Vladimir Russo, uma vez que "os modelos fragmentados não ajudam, porque existem hoje várias ONG que têm de responder a diferentes tutelas." Mas este instituto de apoio às comunidades tem uma lista extensa de competências como a promoção de programas complementares de acções do Executivo, o que pode ser interpretado como um instrumento de alinhamento político com as ONG que têm uma agenda governamental, o que poderá limitar a liberdade crítica das associações. Situações que provocam muitas incompreensões e até mesmo suspeitas em relação às motivações de fundo em alguns artigos.
A instrumentalização política é uma das grandes preocupações das associações e o esvaziamento do papel da sociedade civil. Certo é que, apesar de serem organizações não-governamentais, elas devem "respeitar a soberania do Estado, tendo como foco a Constituição e a Lei", disse Marcy Lopes.
A questão das fontes de financiamento, o dilema entre o sigilo da fonte e a divulgação em casos suspeitos são situações que podem gerar alguma insegurança jurídica. Outra preocupação levantada pelas associações é a suspensão de actividade por mero acto administrativo, é algo que retira ao poder judicial a competência exclusiva de decidir sobre a extinção ou não das entidades privadas.
Uma das áreas de grande preocupação do Executivo angolano, das instituições de defesa e segurança é o branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo por parte de associações religiosas. Existem muitas organizações "supostamente" religiosas, mas com fortes ligações externas usadas como verdadeiros agentes para várias práticas ilícitas, lesivas ao Estado, que colocam em risco a soberania nacional.
A discussão está em curso, é preciso manter o equilíbrio, harmonia e coerência. O Estado deve exercer a soberania e a autoridade no seu território, as ONG nacionais e estrangeiras que pretendem realizar actividade no nosso País devem fazê-lo com base na Constituição e na Lei. Mas é necessário existir clareza, rigor e coerência para os cidadãos não pensarem que se estão a criar leis para facilitar a suspensão de associações e limitar direitos fundamentais dos cidadãos.