O Pacote Legislativo Eleitoral, que abrange a questão da composição da CNE, foi aprovado no Parlamento mas a UNITA insiste que isso não significa a sua aceitação do conteúdo referente a este órgão, e "esclarece que existe um contencioso parlamentar" que está a ser analisado pelo Tribunal Constitucional (TC).

Esse contencioso existe, nota o maior partido da oposição em comunicado, "porque a Assembleia Nacional aprovou a Resolução n.º 118/2024 que impõe uma composição injusta, não democrática e ilegal, que foi contestada pelo Grupo Parlamentar da UNITA".

"O Secretariado Nacional da Comunicação e Marketing da UNITA reitera que não existe consenso relativamente à composição da Comissão Nacional Eleitoral, razão pela qual a UNITA interpôs um Recurso de Apelação junto do Tribunal Constitucional, onde o assunto se encontra em apreciação", acrescenta o documento.

O partido do "Galo Negro" avança ainda, na reacção à notícia do Novo Jornal, que "o consenso alcançado no número de Comissários não anula a contestação quanto à composição actual da CNE, pois esta deve se ajustar aos resultados eleitorais de 2022, ao contrário do espírito e letra da Resolução nr 118/2024, da Assembleia Nacional".

O Pacote Legislativo Eleitoral, que foi aprovado por larga maioria no Parlamento, a 14 de Agosto, é composto por três Leis que são a Lei Orgânica sobre as Eleições Gerais, a Lei sobre o Registo Eleitoral Oficioso e a Lei Orgânica da Comissão Nacional Eleitoral, que inclui a composição dos seus membros e o número de comissários.

Na votação que teve lugar na passada semana, a primeira das três leis do Pacote Legislativo Eleitoral, que é a Lei Orgânica sobre as Eleições Gerais, foi aprovada por 180 dos 220 deputados que compêm a Assembleia Nacional, a segunda, a Lei Orgânica do Funcionamento da Comissão Nacional Eleitoral, mereceu a aprovação de 174 deputados, e a Lei do Registo Eleitoral Oficioso obteve 189 votos favoraveis.