O Chefe de Estado delega no presidente do conselho de administração da Agência Nacional de Petróleo, Gás e Biocombustíveis a competência, com a faculdade de subdelegar, para a aprovação das peças do procedimento, verificação, celebração e a assinatura do respectivo contrato.

A Bacia de Etosha/Okavango é uma zona de conservação ambiental onde o Governo espera encontrar reservas de hidrocarbonetos ainda por explorar, depois de o MPLA aprovar, sozinho, em 2021, a proposta de Lei que altera a Lei 8/20, o que passou a permitir a exploração de petróleo e outros recursos naturais em áreas protegidas pelo seu valor ambiental, uma alteração altamente contestada pela oposição e por organizações de protecção ambiental, como a associação EcoAngola e a Fundação Kissama.

A associação EcoAngola e a Fundação Kissama chegaram a escrever uma carta aberta ao então ministro da Cultura, Turismo e Ambiente, Jomo Fortunato, em que manifestaram as preocupações e lembraram que as políticas de conservação do meio ambiente têm enorme potencial económico sustentável e poderiam ser motivo de "orgulho nacional".

O Governo garantiu, na altura, que "a intenção de exploração de gás e petróleo nas zonas de conservação ambiental iria obedecer a estudos profundos, acompanhados de operações tecnológicas de ponta", argumentando que a exploração de gás e petróleo nas áreas reservadas resulta da necessidade de gerar receitas para o desenvolvimento do País.

"O Estado precisa de recursos financeiros para a criação de infra-estruturas que vão melhorar as condições de vida das populações", justificou Jomo Fortunato.