O diploma "inova relativamente à competência do TC em matérias legíveis, do contencioso autárquico e do recurso extraordinário de inconstitucionalidade".

Quanto ao recurso extraordinário de inconstitucionalidade, a proposta de Lei consagra que o TC "não é um tribunal de recurso em matéria jurisdicional comum, além de determinar os limites de acção do órgão".

A proposta de Lei contempla também os estatutos (dos magistrados e remuneratório) do TC, a par do regime disciplinar dos juízes que o integram.

A lei em vigor é anterior à Constituição da República de Angola, contendo por isso algumas normas desajustadas ao funcionamento do Tribunal Constitucional como garante da defesa da Constituição.

Depois da aprovação desta proposta de Lei, os juízes do Tribunal Constitucional terão apenas um mandato de sete anos não renováveis com uma idade não superior a 70 anos.

Como novidades nesta Lei passa a competir exclusivamente ao TC o exercício de poder disciplinar sobre os seus Juízes, já que na lei de 2008 não havia qualquer menção ao regime disciplinar dos juízes conselheiros.

A Lei prevê que o TC possa suspender e demitir um dos seus membros, caso este cometa uma infracção disciplinar.

De acordo com a agenda da Assembleia Nacional, no dia 14 deste mês vai ser apreciada na generalidade a Proposta de Lei que revoga a Lei nº2/08, de 17 de Junho- Lei Orgânica do Tribunal Constitucional e a Proposta de Lei que revoga a Lei nº3/08, de 17 de Junho- Lei Orgânica do Processo Constitucional.

Será igualmente apreciado, na generalidade, a Proposta de Lei que retoma normas do Código do Processo Civil e do Código do Processo Penal, em matéria de Recurso, bem como a Proposta de Lei que Altera à Lei nº 9 /05 de 17 de Agosto - Das Custas Judiciais e Alçadas dos Tribunais.

Para o dia 19 de Janeiro está marcada a 4ª Sessão Legislativa da IV Legislativa e nesta sessão o plenário irá proceder à votação final global da Proposta de Lei sobre o Regime Jurídico das Garantias Mobiliarias e Registo de Garantias, da Proposta de Lei sobre o Regime Jurídico da Recuperação de Empresas e da Insolvência, da Proposta de Lei que Altera o Código Comercial e da Proposta de Lei que Altera a Lei do Registo Predial.

Na generalidade, os deputados vão apreciar a Proposta de Lei que altera a Lei do Investimento Privado e a Proposta de Lei de Delimitação da Actividade Económica.

Ainda no dia 19 os parlamentares vai apreciar o Relatório Anual das Actividades do Provedor de Justiça, referente ao ano de 2019.