"A direcção do projecto político PRA-JA SERVIR ANGOLA informa aos angolanos que, desde 2019, tem vindo incessantemente a lutar pela sua legalização em partido político, aspiração nobre e legítima dos seus dirigentes, membros, simpatizantes e amigos, no exercício de um direito constitucionalmente consagrado, nomeadamente, o direito de participação política na vida do País", diz o comunicado da direcção do projecto político.

"A luta pela legalização tem evidenciado provas sobre factos ilícitos praticados por alguns órgãos e agentes públicos que inviabilizaram dolosamente a anotação do PRA-JA SERVIR ANGOLA em partido político", acrescenta a nota.

De acordo com a nota, esta situação tem merecido atenção e tratamento cuidadoso por parte das estruturas de direcção do projecto Político PRA-JA SERVIR ANGOLA à luz da Constituição e das leis que regulam o exercício da actividade dos órgãos públicos e seus agentes.

"Assim, a 23 de Agosto de 2023, o Projecto Político PRA-JA SERVIR ANGOLA interpôs ao Tribunal Constitucional, através dos seus advogados, o recurso extraordinário de revisão do acórdão nº632/20, em virtude do mesmo encontrar-se eivado de graves vícios, os quais foram determinantes para a tomada de decisão negativa por parte do Tribunal Constitucional", lembra o comunicado.

Em reacção, segundo a nota, "o Tribunal Constitucional, por intermédio da juíza conselheira presidente, indeferiu liminarmente a pretensão do projecto Político PRA-JA SERVIR ANGOLA".

"Achando-se lesado por esse acto administrativo praticado pelo Tribunal Constitucional, sem fundamento legal convincente, o projecto político PRA-JA SERVIR ANGOLA interpôs um recurso de agravo sobre a decisão da Juíza Conselheira Presidente do Tribunal Constitucional, que indeferiu a acção interposta", refere o comunicado, frisando que o recurso de agravo foi admitido e corre os devidos trâmites legais no Tribunal Constitucional.

"Não ficando por aí, o projecto Político PRA-JA SERVIR ANGOLA intentou uma queixa-crime, com a vertente indemnizatória, nos dias 12 e 13 de Dezembro aos dignos procuradores da República Junto do SIC Geral de Luanda e ao procurador da República junto do Serviço de Investigação Criminal (SIC) do Cuanza Sul, respectivamente, contra agentes do Estado afectos às respectivas administrações municipais que, pelos seus actos de natureza dolosa, contribuíram decisivamente para a não legalização do PRA-JA SERVIR ANGOLA em Partido Político", refere a nota.

"O Projecto Político PRA-JA SERVIR ANGOLA agradece aos angolanos, em geral, que não têm poupado esforços no sentido de apoiar e incentivar a sua luta pela legalização do PRA-JA SERVIR ANGOLA em partido político e reitera que continuará a lutar usando os instrumentos legais constantes do Ordenamento Jurídico Angolano", finaliza a nota.