O documento, já aprovado na generalidade, com 105 votos a favor, 72 contra (UNITA) e três abstenções, vai ter a sua aplicação alargada aos militares em todas as situações, designadamente no activo, na reforma e na reserva.

Segundo o Executivo, que é o proponente do documento, a disciplina militar impõe não apenas o cumprimento formal das regras e ordens, mas também dos deveres pelos quais os militares em todas as situações devem pautar o seu procedimento.

A iniciativa consagra um conjunto de direitos, liberdades e garantias fundamentais que devem aplicar-se ao processo disciplinar militar, "embora de forma restrita, por força das especificidades da condição militar".

Também a proposta que aprova a Lei das Carreiras dos Militares das Forças Armadas Angolanas (FAA), que regula a progressão, promoção e reforma dos militares, estruturando o quadro permanente e revogando legislações contrárias, é apreciada esta segunda-feira pelos parlamentares.

A norma actualiza o regime jurídico que disciplina o desenvolvimento das carreiras militares no País, incluindo direitos, deveres, responsabilidades e mecanismos de disciplina para efectivos em serviço activo, na reserva ou na reforma.

Durante a votação, na generalidade, o Grupo Parlamentar do MPLA destacou a importância da Lei para reforçar a hierarquia, a neutralidade política e a estabilidade institucional das Forças Armadas. Os deputados do Grupo Parlamentar da UNITA, principal partido da oposição, expressaram reservas.