O concurso curricular para o provimento de vaga do cargo de presidente da Comissão Nacional Eleitoral (CNE) está a dividir, mais uma vez, as opiniões de alguns círculos da sociedade que entendem que um dos critérios para a avaliação dos candidatos se encontra "viciado e favorece" Manuel Pereira da Silva "Manico", o actual responsável pelo órgão que deverá concorrer à sua própria sucessão, ao estabelecer na alínea b) do artigo 11.º do regulamento como um dos requisitos 40% de experiência na condução de processos eleitorais.

O critério em causa, segundo especialistas em Direito e analistas políticos, fere o princípio constitucional da igualdade que emana no artigo 23.º, nº 1, que "todos são iguais perante a Constituição e a lei".

Em caso de empate na classificação dos concorrentes, de acordo com o n.º 2 do artigo 11.º do regulamento, o critério de desempate é o da experiência na condução de processos eleitorais ou na impossibilidade de desempate por esse critério, aplica-se a maior antiguidade na magistratura.

Luís Jimbo, especialista em Processos Eleitorais e em Resolução de Conflitos, considera atípica a base de critério de avaliação do currículo do candidato da alínea b).

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