"A institucionalização das autarquias é, indubitavelmente, a maior e melhor revolução administrativa de que Angola necessita para alavancar o crescimento e o desenvolvimento do País, promover a democracia e boa governação e garantir a paz", lê-se num comunicado destas organizações não-governamentais.

As três organizações exigem que a Assembleia Nacional agende a discussão do último diploma para a aprovação e conclusão do Pacote Legislativo Autárquico.

"A Assembleia Nacional não deve ser uma extensão do poder executivo, colocando em causa o princípio da separação de poderes", diz o documento, frisando que "o medo da partilha do poder por parte do MPLA não deve atrasar o crescimento e o desenvolvimento de Angola e dos angolanos".

As organizações lamentaram os pronunciamentos do ministro da Administração do Território, Dionísio da Fonseca, que tem informado que foi concluído um processo de auscultação a nível de todo o País e que a proposta teve voto favorável do povo.

"Os encontros feitos entre amigos e correligionários é uma estratégia de marketing político que tem por único objectivo legitimar mais um egoísmo político de um punhado de gente que se acha irrepreensível e dono de Angola e dos angolanos", aponta o documento.

De acordo com as organizações não-governamentais, o pretexto do Executivo, segundo o qual a proposta da nova divisão político- administrativa aproximará os serviços públicos aos cidadãos, "fica esbatido pelo actual modelo de governação uni-pessoal".

"Por mais bonita que seja a linguagem que o Executivo usa para justificar e defender a sua proposta, a verdade insofismável é que a mesma é desnecessária ante a realidade e as necessidades do País, porque os problemas que acometem os cidadãos, desde os elementares aos outros, são consequências da visão e gestão monocular", acrescentam.

Estas organizações exigem que seja contemplada no Orçamento Geral de Estado 2023 uma rubrica destinada à realização das eleições autárquicas e a apresentação de um cronograma de acções materiais para a preparação do processo de institucionalização das autarquias.

Refira-se que, por intermédio do MAT, está em curso, um pouco por todo o País, o processo de auscultação pública à proposta de Lei de Alteração da Divisão Político-Administrativa, cujos fundamentos assentam na municipalização, redução das unidades administrativas, aproximação de serviços à população e garantia de maior eficiência na prestação de serviços públicos.

Muitas vozes da sociedade civil têm vindo a defender que todo processo de criação de novas unidades territoriais deve obedecer a dois parâmetros fundamentais: o capital socio-humano e o nível de desenvolvimento.

Não havendo os dois, segundo a opinião quase generalizada, ou mesmo na falta de um deles, "criam-se condicionantes que são capazes de incidir negativamente".

Por isso, defende a sociedade civil, antes de se partir automaticamente e por vontade política na criação dessas novas unidades, é imprescindível que se criem as devidas condições.

Dizem que, olhando para as condições a que muitas dessas localidades que se quer transformar em municípios, há que se ter muito cuidado, reflectir o bem do país e optar-se, em primeira instância, pela via das autárquias.