Em conferência de imprensa para esclarecer "o risco que contém" a proposta de Lei Orgânica das Eleições Gerais de iniciativa do Governo, o líder do Grupo Parlamentar da UNITA, Liberty Chiyaka, disse que "chegou o momento de devolver o poder ao povo".

"O Presidente da República quer que todo o povo vote usando apenas o Bilhete de Identidade no dia do voto. Quer anular a necessidade e a validade do cartão eleitoral, mesmo sabendo que mais de um terço dos eleitores vivos não têm Bilhete de Identidade", referiu o deputado.

Segundo Chiyaka, o Presidente da República (PR), "em fim de mandato e com legitimidade política e democrática seriamente abaladas, não deve condicionar nem perturbar o exercício da soberania pelo povo e muito menos alterar drástica e intempestivamente, e sem razões fundadas, as normas e procedimentos que regulam o processo eleitoral".

"Há alguma necessidade de se alterar novamente a Lei do Registo Eleitoral Oficioso para se realizar uma eleição em Angola? O registo eleitoral é oficioso desde 2010 e o povo tem sido convocado a fazer actualizações presenciais desde 2011. O registo eleitoral é permanente", acrescentou.

De acordo com o deputado, a Proposta do Executivo visa excluir ou reduzir ao mínimo a participação do eleitorado que tradicionalmente vota UNITA.

"Aprovar a descontinuidade do uso do cartão de eleitoral como documento válido para o exercício do voto, anular a obrigação de fixar a permanência do eleitor no caderno eleitoral específico correspondente ao local de votação mais perto da sua residência, permitir a mobilidade dos votantes e das mesas de voto sem criar mecanismos seguros de controlo biométrico que impeçam o voto múltiplo... Isso tudo é para prejudicar a UNITA", disse.

Para a UNITA, a proposta de Alteração da Lei Orgânica de Organização e Funcionamento da CNE "aborda apenas questões pontuais que não resolvem os problemas estruturais de fundo que identificaram e não aborda as questões de fundo que preocupam o povo, o titular do poder de soberania cuja transferência a CNE tutela".

Relativamente à Lei do registo eleitoral oficioso, segundo a UNITA, "propõe-se esbater a confusão de papéis entre o Executivo e a CNE no processo, eliminando os factores de risco da perturbação crónica dos Cadernos Eleitorais, através do aumento das garantias de fiabilidade dos dados da BDCM (Base de Dados dos Cidadãos Maiores), do FICM (Ficheiro Informático dos Cidadãos Maiores) e dos Cadernos Eleitorais".

"Mantém o registo eleitoral oficioso, sujeito à prova de vida, permite cidadãos sem Bilhete de Identidade votarem e certifica a existência do eleitor através da prova de vida. Propõe que os cidadãos que completam 18 anos, até à primeira terça-feira da última quinzena de Agosto do ano eleitoral possam constar na BDCM e no FICM actualizado e entregue à CNE no ano anterior, delimita o registo eleitoral oficioso até à emissão do FICM actualizado e entregue à CNE, clarifica o início e fim da oficiosidade do registo e alarga a sua obrigatoriedade e gratuidade ao FICM, estabelece a prova de vida obrigatória em dois momentos, sendo uma normal, realizada pelo Executivo, e outra especial, realizada pela CNE ", enumerou.

Segundo a UNITA, as leis da democracia não devem impedir nem dificultar a organização de eleições democráticas e transparentes, nem o controlo do voto do Povo pelo próprio Povo.

"Torna facultativo o dever do Executivo, em função do contexto de cada circunscrição territorial, disponibilizar meios tecnológicos, digitais, linhas telefónicas e postos presenciais nas administrações municipais e comunais que permitam aos interessados promover a correcção de erros ou omissões dos seus dados", referiu.