Esta medida terá como efeito imediato o aumento do preço destes bens, como a electricidade ou a água, embora não tenha sido divulgada a dimensão dos cortes nos subsídios estatais que permitem manter os preços controlados, como é o caso dos combustíveis, sector para o qual o FMI tem clamado nos últimos anos para que terminem ou sejam consideravelmente reduzidos.
João Lourenço, que fez um discurso que não estava previsto na agenda de trabalhos para hoje, referiu-se ainda à proposta de lei em preparação pelo Executivo para o Repatriamento de Capitais, sublinhando que "não é vergonha nenhuma assumir que se tem fortunas lá fora".
Vergonha é, acrescentou, ter fortunas no estrangeiro e não fazer nada para ajudar os compatriotas a ultrapassar as dificuldades que vivem no país, ao mesmo tempo que apelava a todos os que têm "avultados recursos no exterior" para os fazerem regressar a Angola e com eles "financiarem projectos que criem emprego" e permitam aumentar a oferta de serviços à população.
O Chefe de Estado, recebendo a propósito, uma salva de palmas dos deputados, garantiu que o Governo está a procurar a melhor forma de tratar deste assunto sem prejudicar ninguém. As verbas estimadas que podem ser abrangidas por esta legislação, segundo o Banco Nacional de Angola rondam os 30 mil milhões de dólares.
A Proposta de Lei sobre o Repatriamento de Capitais, como o Novo Jornal Online noticiou esta semana, já entrou no parlamento com carácter de "urgência".
Esta lei tem como pressuposto o anúncio do Presidente da República, feito em Dezembro, quando avisou que vai ser concedida uma moratória durante a qual essas fortunas podem ser repatriadas sem prestação de contas à Justiça, mas que, depois de findo esse prazo, avançar-se-á para o recurso à lei para recuperar esse dinheiro.
João Lourenço defendeu, aquando do seu pronunciamento sobre este assunto, em Dezembro, que, findo os prazos estipulados para o repatriamento voluntário, "o Estado angolano sente-se no direito de considerar esse dinheiro de Angola", o que permitirá agir junto dos países onde esses bens se encontram para o recuperar.
Situação económica e financeira desafiante
Na sua intervenção perante o Parlamento, João Lourenço não deixou de ser claro sobre a situação em que Angola se encontra devido à crise gerada pela queda do preço do petróleo a partir de 2014.
"Creio que não restam dúvidas de que Angola se encontra numa situação económica e financeira desafiante", justificando que esta situação se deve, sobretudo à dependência do país do petróleo, acrescentou que se torna "inadiável, a adopção de medidas de política que promova um equilíbrio interno/externo do país por via do desenvolvimento do sector privado e da competitividade das empresas nacionais".
O Executivo entende que uma maior robustez do sector fiscal contribuirá decisivamente para a redução da inflacção.
"A adopção da cobrança de impostos segundo o método indiciado para as actividades da economia informal e semi-formal, o aumento das taxas de imposto sobre o consumo de bebidas alcoólicas, sobre as casa nocturnas e sobre os jogos e lotarias, a optimização do imposto industrial por forma a equilibras as necessidades do presente e do futuro, bem como promover a produção e o emprego", são ainda medidas a adoptar no ano em curso e sobre o qual incide o OGE que hoje está a ser debatido na Assembleia Nacional.
Combater a pobreza também é prioridade
O Chefe de Estado defendeu ainda que o combate à pobreza deve ser essencialmente atribuído ao poder local, sendo mais uma achega para o debate em torno da sua criação, e que pode ser entendido como mais um reforço do Presidente para que o país avane para a instituição das autarquias locais.
"Teremos de transferir a responsabilidade do combate à pobreza para as administrações municipais e para as futuras autarquias locais", disse.
Para isso, apontou, "uma das medidas consiste na afectação directa de rendimentos para as famílias mais vulneráveisE e explicou que "uma forma de o fazer será por via da revisão do imposto sobre o rendimento do trabalho de forma a melhorar o esforço fiscal das famílias de baixo rendimento".