A decisão do Supremo vem no seguimento de um recurso apresentado pela defesa do general. O juiz Daniel Modesto, que assinou o despacho, revoga as medidas de coacção por considerar que Bento "Kangamba" não tentou fugir à Justiça.
Num despacho datado de 01 de Junho e recebido na Secretaria Judicial da Câmara Criminal do Tribunal Supremo a 09 deste mês, o juiz dá provimento parcial ao pedido de impugnação das medidas de coacção aplicadas.
"Julgamos que a sua conduta não configura fuga que de `per si` justifique a aplicação do conjunto de medidas de coacção que lhe foram aplicadas, medidas essas que em nosso entender devem ser alteradas, mantendo-se apenas a de interdição de saída do país por se afigurar judiciosa e menos gravosa enquanto tramita o processo principal em cujo factos determinaram a sua aplicação", lê-se no despacho citado pela Lusa.
Segundo o magistrado, a aplicação de medidas de coacção deve "obedecer necessariamente aos princípios de adequação e proporcionalidade" e embora "Kangamba" tivesse obrigação de se apresentar às autoridades, em função das medidas de coacção, teve as suas ausências justificadas por documentos médicos e carta que dirigiu à DNIAP.
O general Bento dos Santos "Kangamba" foi detido a 29 de Fevereiro por indícios da prática de crime de burla por defraudação quando tentava atravessar a fronteira com a Namíbia.
De acordo com um comunicado da Procuradoria-Geral da República (PGR) emitido na altura dos acontecimentos, o oficial na reforma, aquando da detenção, tinha consigo uma arma e valores ainda por apurar em moeda nacional e em rands sul-africanos.
O mesmo comunicado da PGR afirmava que "Kangamba" estava a tentar fugir para a Namíbia, o que pressupõe que estaria de sobreaviso da sua prisão eminente.
No dia 3 de Março, o também empresário e dono do clube de futebol Kabuscorp saiu em liberdade, mas com termo de identidade e residência e apresentação periódica às autoridades, estando interdito de sair do País.
A assessoria de imprensa do general enviou, na altura, um comunicado às redacções em que expunha que 'Kangamba' tem colaborado com a Justiça e tem pago uma dívida relativa a um caso de "suspeitas do crime por defraudação" a que foi sujeito.
"Nunca o Sr. Bento dos Santos 'Kangamba' ou os seus representantes legais foram notificados de qualquer medida de coação que, porventura, lhe tenha sido aplicada, o que significa que era um homem livre, podendo circular dentro e fora das fronteiras de Angola, sem qualquer restrição", referem em comunicado os assessores.
Apenas no dia anterior à sua prisão o general terá sido "notificado, através dos seus mandatários legais para ser ouvido em autos, no dia 5 de Março de 2020", referia o mesmo comunicado, adiantando que, uma vez informado, "o Sr. Bento dos Santos 'Kangamba' prontificou-se a regressar a Luanda, ainda durante o fim-de-semana, uma vez resolvidos os problemas que o tinham levado a viajar" para o sul de Angola.
'Kangamba' "não teria como estar 'em fuga', argumentava a assessoria de imprensa do general, referindo que "em primeiro lugar, porque não pendia sobre si nenhuma interdição de saída, ou qualquer outra medida de coação e, em segundo lugar, porque fez toda a sua vida em Angola, tem todo o seu património em Angola e a aludida dívida, que foi forçadamente contraída a alguém que pretendia expatriar os seus capitais, à revelia da legislação em vigor, já era de montante bastante inferior ao património que possuiu".
"A sua precipitada detenção, de forma ilegal, ilícita e abusiva, que aqui e agora protestamos veementemente, constitui uma violação grosseira às normas mais elementares de qualquer estado democrático e de direito e demonstra, de forma clara e inequívoca, a gratuita intenção de humilhar publicamente um homem que tanto contribuiu, como militar, político e empresário, para o engrandecimento de Angola", reforçava o comunicado.