Existe um hiato profundo entre a identificação das necessidades do País (OGE) e os mecanismos de alocação efectiva dos grandes recursos (ajustes directos). Esta desconexão não é acidental; é sintomática de um sistema no qual as prioridades de desenvolvimento humano e social são sistematicamente preteridas face a uma agenda de obras e contratos que perpetuam um modelo de crescimento extractivo e concentrador. Os números demonstram que o problema não é apenas a falta de recursos, mas também a sua alocação selectiva e opaca, que desvia o potencial transformador do investimento público para longe dos cidadãos. O Sistema Paralelo de Contratação Pública deixou de ser um instrumento marginal para se tornar num dos principais motores da economia nacional: um motor opaco, discricionário e imune ao controlo democrático. Em suma, a verdadeira política de investimento público em Angola foi conduzida por despachos à margem do Orçamento Geral do Estado e de qualquer planeamento plurianual sujeito a escrutínio. Mas não se pode dizer que não exista no Executivo de João Lourenço que tenha já alertado para estes atropelos e incongruências. A carta confidencial de 07 de Dezembro de 2021, que a ministra das Finanças, Vera Daves, enviou ao então secretário do Presidente da República para os Assuntos Jurídicos, em que reclama pelo facto de o Ministério das Finanças (MINFIN) não ter sido previamente consultado sobre os ajustes directos, tendo apenas conhecimento a posteriori da autorização do TPE, ficando assim privado de margem de intervenção através do Sistema Nacional de Contratação Pública (SNCP).
"Recorde-se de que, em anos anteriores ( até 2018), antes de o TPE proceder à assinatura de qualquer despacho relativo à Contratação Pública, a Casa Civil do Presidente da República, através da Secretaria para os Assuntos Jurídicos e Judiciais (SAJJ), remetia ao MINFIN, concretamente ao SNCP, os processos para a emissão prévia sobre a conformidade, legalidade e regularidade do respectivo despacho, incluindo a existência de cabimentação orçamental para a execução dos projectos", escreve Vera Daves no documento que enviou para o Palácio da Cidade Alta, solicitando ainda a intervenção da SAJJ, para que " antes da submissão e assinatura do TPE, os despachos referentes aos procedimentos sejam alinhados, de modo a evitar-se a prática de actos ilegais e/ou irregulares na decisão de contratar e nos actos subsequentes", reforçando que tal medida iria promover "a melhoria da contratação pública e uma maior transparência nos processos".
Devo recordar aqui que, a 08 de Fevereiro de 2024, num seminário sobre o OGE 2024, perante quadros do Estado, a ministra das Finanças emitiu um alerta público contundente, utilizando uma metáfora poderosa e acessível e que aqui transcrevo: "Tudo o que se faça sem respeitar esse ritual ou esse circuito é só sarna que estamos a arranjar para nos coçar lá à frente (...), credores irritados, pressão, dívidas, certificação, aquele nigthmare (pesadelo) que conhecemos", apelando aos gestores para que respeitassem e aplicassem com rigor os preceitos legais estabelecidos e onde " cada Kwanza seja aplicado com transparência e sem desvios relativamente aos fins a que se destina". Portanto, avisos à navegação não tem faltado.
João Lourenço é apologista da narrativa da prioridade da "eficiência" executiva, que assenta na aceleração da execução de obras e de projectos como prioridade política, chegando até que os vistos prévios do Tribunal de Contas são perfeitamente dispensáveis. Já Vera Daves faz valer a narrativa da defesa da legalidade orçamental, tendo a tutela do SNCP, e, como guardiã do OGE, a sua narrativa baseia-se na legalidade, previsibilidade e transparência. Tem como argumentos centrais o respeito pelo circuito orçamental formal e a transparência absoluta. Ambos têm visões e ideias muito distintas sobre a questão da contratação pública.
Entre Setembro de 2017 e Dezembro de 2025 (oito anos e três meses), foram validados pelo NJ 476 despachos presidenciais para a contratação pública, ou seja, uma média de um despacho a cada 6 dias, totalizando 61, 5 mil milhões de dólares. Foram 621 milhões de dólares por mês; 20 milhões de dólares por dia e 14 mil dólares por minuto. O ano 2022 foi aquele em que João Lourenço fez mais ajustes directos, foram 119 despachos autorizados, num total global de 13, 95 mil milhões de dólares. Um grupo restrito de empresas nacionais e estrangeiras como a Omatapalo, Mitrelli, Gemcorp, Simportex, Odebrecth e Sinohydro consolidou-se como os beneficiários preferenciais do Estado, recebendo a maior fatia do bolo da contratação simplificada. O que temos são ajustes directos hoje e teremos ajuste de contas amanhã....