Na presente legislatura, os partidos políticos com assento parlamentar quase não propõem projectos-de-lei, funcionando, na maioria das vezes, à boleia do Executivo.

O último relatório das actividades desenvolvidas pela Assembleia Nacional durante a 2.ª Sessão Legislativa 2023-2024 revela terem siso avançadas ao todo 31 iniciativas legislativas, sendo 29 do Titular do Poder Executivo e duas do Grupo Parlamentar da UNITA.

O documento aponta, ainda, a aprovação de 41 resoluções, mais cinco em relação ao ano parlamentar de 2022-2023.

Entre as várias propostas do Executivo, figuram a Lei n.º 1/24 - Antidopagem no Desporto, Lei n.º 3/24 - Proibição da Actividade de Mineração de Criptomoedas e Outros Activos Virtuais, Lei n.º 6/24 - Mediação de Seguros.

As propostas da UNITA são o projecto de Lei sobre o Direito de Reunião e Manifestação e a proposta de Lei sobre as Autarquias, fundida com a proposta do Executivo. Até agora, não houve pronunciamentos sobre a matéria.

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