A não inclusão desta proposta de Lei foi criticada pela UNITA e CASA-CE que consideram que a atitude da Assembleia Nacional, onde o MPLA detém uma maioria qualificada, visa atrasar a realização das eleições autárquicas que exigem que tenham lugar ainda este ano por entenderem que não resta qualquer razão válida para o seu protelamento.

O líder do grupo parlamentar da UNITA, Liberty Chiaka, disse que foi uma falha lamentável a Assembleia Nacional não ter agendado a proposta de Lei sobre a institucionalização das autarquias locais para as suas próximas quatro reuniões plenárias.

"A UNITA continua a defender a realização das eleições autárquicas em todo o território nacional. O Estado deve assumir os seus compromissos", acrescentou, argumentando que o grupo parlamentar do MPLA é que tem inviabilizado a discussão e aprovação da lei que institucionaliza as autarquias locais.

Manuel Fernandes, deputado da CASA-CE, também é de opinião que a exclusão da proposta de lei sobre a institucionalização das autarquias locais é uma "manobra do partido no poder para adiar estas eleições".

"Realizadas as autárquicas levará o Pais a regressar à normalidade institucional, sendo que estão consagradas no ordenamento jurídico e não devem ser postas de parte", acrescentou.

"Compreendemos que o MPLA tem medo de partilhar o poder", concluiu.

De acordo com agenda da Assembleia Nacional, no dia 14 deste mês vai ser apreciada na generalidade a Proposta de Lei que revoga a Lei nº2/08, de 17 de Junho- Lei Orgânica do Tribunal Constitucional e a Proposta de Lei que revoga a Lei nº3/08, de 17 de Junho- Lei Orgânica do Processo Constitucional.

Será igualmente apreciada, na generalidade, a Proposta de Lei sobre a recuperação das normas do Código do Processo Civil e do Código do Processo Penal, em matéria de Recurso, bem como a Proposta de Lei que Altera à Lei nº 9 /05 de 17 de Agosto - Das Custas Judiciais e Alçadas dos Tribunais.

Para o dia 19 de Janeiro está marcada a 4ª Sessão Legislativa da IV Legislativa e nesta sessão o plenário irá proceder à votação final global da Proposta de Lei sobre o Regime Jurídico das Garantias Mobiliarias e Registo de Garantias, da Proposta de Lei sobre o Regime Jurídico da Recuperação de Empresas e da Insolvência, da Proposta de Lei que Altera o Código Comercial e da Proposta de Lei que Altera a Lei do Registo Predial.

Na generalidade, os deputados vão apreciar a Proposta de Lei que altera a Lei do Investimento Privado e a Proposta de Lei de Delimitação da Actividade Económica.

Ainda no dia 19 os parlamentares vai apreciar o Relatório Anual das Actividades do Provedor de Justiça, referente ao ano de 2019.