Ao não dar provimento ao recurso de inconstitucionalidade interposto pela OAA, o Tribunal Constitucional reafirmou que, por força da decisão cautelar, a Ordem está juridicamente obrigada a respeitar a suspensão até ao julgamento do mérito da acção principal.

Esta decisão do TC surge no momento em que a OAA se prepara para realizar novo exame de acesso aos candidatos admitidos no exame nacional de acesso à advocacia (ENOAA-2024).

Na prática, esta decisão do TC significa que o exame nacional de acesso ao exercício da advocacia permanece condicionado a uma decisão favorável no processo principal que ainda tramita no Tribunal da Relação de Luanda.

Os candidatados a advogados não concordam com a medida da Ordem dos Advogados de Angola, que consideram inconstitucional, por entenderem ser fora da luz da lei da advocacia.

Foram mais de 150 os candidatos que intentaram uma providência cautelar para suspender de forma imediata o exame nacional de acesso. A acção visou impedir a continuidade de um exame que, alegadamente, impõe "barreiras desnecessárias" ao exercício da profissão.

O documento remetido ao Tribunal da Relação de Luanda, em Julho de 2024, incide também sobre os regulamentos de acesso à advocacia e ao exame nacional

Conforme os requerentes, a medida visa proteger o efeito útil da providência cautelar que corre os seus termos na 2ª secção do Tribunal da Relação.

Em declarações à Rádio Nacional de Angola, no ano passado, como noticiou o Novo Jornal, a porta-voz dos requerentes da providência cautelar, Sílvia Adriana, assegurou que a OAA está impedida de praticar quaisquer actos relativos ao exame nacional de acesso, porque, como licenciados em direito entendem ser inconstitucional.

A OAA diz que o ENOAA é um requisito para a inscrição como advogado estagiário na Ordem dos Advogados de Angola, instituído pelo regulamento 1/19, de 7 de Março - regulamento de acesso à Advocacia.

Segundo a Ordem, este regulamento foi aprovado no exercício da competência que lhe é conferida pelo n.º 3 do artigo 193.º da Constituição da República de Angola, o qual estabelece que compete à OAA a regulação do acesso à advocacia.

Na altura, o bastonário da Ordem, José Luís Domingos, considerou democrática a atitude dos requerentes da providência cautelar ao Tribunal de Relação, e realçou que o ENOAA foi elaborado por pessoas idóneas que têm mais de 20 anos de docência universitária.

"É absolutamente democrática, num estado democrático e de direito, que quem está descontente opte por esse caminho", disse o bastonário na ocasião.