"O prazo já excedeu. Achamos que já é tempo suficiente para partir para outra fase, da recolha coerciva, porque é preciso respeitarmos aquilo que a lei estabelece. É preciso entender que as armas de guerra são do Estado e devem ser devolvidas", disse em Dezembro último, Francisco Chacoco, chefe do Departamento de Armas e Explosivos da Direcção de Segurança Pública e Operações da Polícia Nacional. O problema é que andamos nisto há uns quatro anos, desde 2021, a PNA tem estado a fazer esta negociação com as empresas de segurança e estas alegam dificuldades financeiras para o cumprimento da medida. Não esquecendo que a lei que proíbe o uso de armas de guerra por parte das empresas privadas de segurança foi aprovada em 2014. A lei é clara e diz que estas armas de guerra devem ser substituídas por armas específicas e adequadas para o exercício de segurança. Como já aqui disse, as empresas de segurança resistem e serão obrigadas a fazer um grande esforço financeiro no treinamento de pessoas, na compra de armeiros e, claro, na questão do preço das armas. Também dizem que não basta apenas retirar as armas de guerra das empresas, mas também das mãos dos marginais, reforçando que "é necessário não estar em desvantagem diante dos marginais". Importa destacar que, segundo dados a que tivemos acesso, desde o início do Programa de Desarmamento da População Civil, em 2008, foram recolhidas mais de 110 mil armas.

Um dos objectivos desta medida de desarmamento das empresas privadas de segurança, além do cumprimento da lei, é verificar se, efectivamente, são as

empresas de seguranças que fornecem armas ao mundo do crime. Segundo fontes policiais, os indícios apontam nesse sentido, notando que grande parte das armas na posse destas empresas, as menos organizadas e menos profissionalizadas, são de má qualidade e antigas, ou com evidente falta de manutenção e são essas que muitas vezes têm estado a aparecer nas mãos dos criminosos detidos nas operações policiais. O problema é que a própria PNA não tem o controlo efectivo da quantidade de armamento de guerra em posse das empresas de segurança, sendo que há armas a saírem dos armeiros pela porta dos fundos e negociadas com os criminosos. Numa coisa temos de concordar: não faz sentido e nem é segurança ter empresas de segurança privada com armas de guerra sem o controlo das autoridades. Também existe algo que temos de questionar: Como a Polícia Nacional tem tanta dificuldade em controlar e disciplinar essas empresas de segurança se uma boa parte delas pertence a altas patentes da corporação? São altas patentes da Polícia Nacional e das Forças Armadas donas ou sócias de grande parte destas empresas? Há muitos conflitos de interesse e aqui o árbitro também é jogador. Basta depois seguir o rasto para ver de quem são as tais empresas autorizadas a vender armamento para as empresas de segurança, vamos perceber que se trata de um círculo vicioso que se torna virtuoso em nome de interesses de grupos.

Para as empresas que estão organizadas e trabalham de forma profissional, esta imposição pode, inicialmente, representar um problema por causa das despesas com a troca de armamento, mas isso depois acaba por ser ultrapassado. O maior problema será para aquelas empresas que funcionam "debaixo das escadas", aquelas que nem sequer têm escritórios a funcionar regularmente, não têm sistemas informáticos de controlo de armamento, não têm um controlo administrativo dos seus funcionários, existe pessoal temporário que entra e sai destas empresas, há o problema dos baixos salários dos "seguranças", e, para agravar a situação, os atrasos salariais. Seguranças com péssimas condições de trabalho, de alimentação e que se apresentam sem o exigido aprumo, são forçados a exercer actividades extras para garantir algo para levar para casa. Também são estes "operativos" que, quando larga a empresa por causa destas situações, levam consigo a arma, para na primeira oportunidade vendê-la aos criminosos. Basta ver quantos seguranças ou ex-seguranças são apanhados pela PNA como membros de grupos de crime organizado para assaltos recorrentes ou pontuais.

O desarmamento coercivo das empresas de segurança começou a 19 deste mês e vai até ao próximo dia 05 de Março. A expectativa da PNA é de recolher mais de 40 mil armas de guerra na posse destas empresas, o certo é que são já passados dez dias e apenas um pouco mais de três mil armas foram recolhidas, menos de 10% daquilo que se pretende recolher. O certo é que as empresas resistem, estão

indignadas e o "confronto" continua. Mas, ainda assim, é melhor os seguranças desarmados e furiosos do que armados e perigosos