Em quase 15 anos de criação da Administração Geral Tributária (AGT), empresários e fiscalistas fazem uma avaliação negativa da instituição e sugerem o fim da penhora dos NIF e contas das empresas, passando para os imóveis, acrescentando a necessidade de reduzir as atribuições do órgão em apenas cobradora de impostos para se adequar aos objectivos do Programa Executivo de Reforma Tributária (PERT), lançado em 2010.
O economista e investigador Agostinho Mateus entende que a política fiscal é a que mais prejudica a economia, por contribuir para a informalidade, referindo, por exemplo, a não execução do Decreto Presidencial 40/18 de 9 de Fevereiro sobre a consignação de parte das receitas fiscais aos municípios.
"As receitas do Imposto Predial (IP), por exemplo, devem ficar todas nos municípios, mas alguns só recebem 70%, o mesmo ocorre com o Imposto sobre a Aplicação de Capitais (IAC) e o Imposto sobre as Sucessões e Transmissões", assinala, referindo que o papel enviesado da AGT se confunde com a de cobrador e gestor de receitas fiscais.
Leia este artigo na íntegra na edição semanal do Novo Jornal, nas bancas, ou através de assinatura digital, pagável no Multicaixa. Siga o link: https://reader.novavaga.co.ao