"O Grupo Parlamentar da UNITA leva ao conhecimento da opinião pública que, depois de - na terceira semana de Dezembro de 2023 - ter remetido ao Tribunal Constitucional dois processos de natureza jurídico-legal, um sobre fiscalização abstracta sucessiva da constitucionalidade de norma do regimento da Assembleia Nacional e outro sobre contencioso parlamentar no âmbito do Processo de Acusação e Destituição do Presidente da República, foi notificado da admissão" feita presidente do Tribunal Constitucional, diz uma nota do Grupo.
O documento acrescenta que "a UNITA e os angolanos em geral aguardam assim que, com a admissão pelo Tribunal Constitucional dos dois processos, seja reposta a legalidade para que o processo de acusação e destituição do Presidente da República volte aos carris e conheça o seu fim nos termos da Constituição e da Lei, o que passa pela criação de uma Comissão Eventual e a definição de um prazo para elaboração do relatório, procedimento que na Sessão Plenária Extraordinária de 14 de Outubro de 2023 não foi feito, em clara violação dos preceitos legais sobre a matéria."
Refira-se que o Grupo Parlamentar da UNITA entregou em Dezembro do ano passado, ao Tribunal Constitucional, o processo de pedido de destituição do Presidente da República, João Lourenço, bem como um outro contra o que considera ser uma "votação ilegal" na Assembleia Nacional, para "obrigar os deputados do MPLA a cumprirem a Constituição".
"O facto de os deputados do Grupo Parlamentar do MPLA terem preferido ser cúmplices dos crimes cometidos pelo Presidente, violando também o juramento que fizeram de defender a Constituição, não significa que o processo de destituição terminou (...) O seu início foi apenas sabotado e adiado", disse na altura o líder do Grupo Parlamentar da UNITA, Liberty Chiaka
No dia 14 de Outubro, os deputados do MPLA travaram o processo de destituição apresentado pela UNITA, rejeitando a criação de uma comissão eventual, numa sessão plenária tumultuosa que decorreu à porta fechada.
"Não podem, nos termos da Constituição, afirmar que não há matéria para destituir o Presidente, sem primeiro analisar o processo onde esta matéria está exaustivamente apresentada e provada", acrescentou Liberty Chiaka.