Ao Novo Jornal, o presidente da CASA-CE, Manuel Fernandes, disse que apesar do acórdão nº977/2025, do TC ter indeferido a providência cautelar, os comissários da coligação a nível municipal, provincial e nacional, estão em pleno exercício do mandato, que só termina em 2026.

"Os 164 comissários municipais, 18 provinciais e um nacional foram empossados em 2021. Portanto, o seu mandato termina em 2026. Não temos representação no Parlamento, mas todos os partidos da coligação estão legais", referiu.

De acordo com Manuel Fernandes, sendo a Assembleia Nacional um órgão de soberania, deve respeitar os mandatos e a Lei para o bem da democracia.

Refira-se que a CASA-CE, única coligação de partidos políticos, com cinco forças políticas perdeu os 16 deputados conquistados nas eleições de 2017, ao obter apenas 46.750 votos (0,75%) no pleito eleitoral de 2022.

A CNE, órgão que organiza, executa, coordena e conduz os processos eleitorais, é composta por 17 membros, 16 dos quais designados pela Assembleia Nacional, por maioria absoluta dos deputados em efectividade de funções.

O membro que preside ao órgão, à luz da Lei, deve ser um magistrado judicial escolhido em concurso curricular e designado pelo Conselho Superior da Magistratura Judicial de Angola.

O mandato dos membros da CNE e seus órgãos é de cinco anos renováveis por igual período, que coincide com o tempo de duração de uma legislatura parlamentar.