Tratando-se de um plano de intenções, que devem ser consubstanciadas em alterações legais aplicadas até Março de 2018, o que vai impor trabalho extra para os membros do Executivo, devido à transversalidade das medidas propostas no documento a que o Novo Jornal Online teve acesso, este centra-se essencialmente nas áreas onde vai incidir a acção sem pormenorizar ou mensurar valores.

Por exemplo, no capítulo relativo à estabilidade Macroeconómica, o Plano Intercalar aponta para a imprescindibilidade de "aprofundar e actualizar o diagnóstico das finanças públicas e das operações do banco central e da política monetária".

Isto, para que sejam "definidas reformas de curto prazo, com robustez bastante, no âmbito de um Programa de Estabilização Macroeconómica, contendo medidas financeiras e estruturais, para "devolver eficácia à (...) política fiscal, nas suas funções nucleares de gestão da demanda agregada e de redistribuição do rendimento nacional".

Neste alinhamento, o Executivo de João Lourenço aposta claramente na eficácia da política monetária e cambial como instrumento para gerar crescimento económico "ao suportar a política fiscal e a realocar a despesa a favor de bens transacionáveis locais" bem como "na valorização da moeda nacional".

O documento sublinha ainda a questão do diagnóstico que está por fazer nesta matéria, cuja génese é claramente conseguir objectivos como melhor "controlar e melhorar a eficiência da despesa pública" com medidas como a implementação do "Pacote Legislativo dos Preços e Concorrência para efeitos de controlo dos gastos com subsídios a preços", ponto que não pode deixar de ser entendido como contendo a previsão de alterações na actual política de subsidiação dos combustíveis, embora essa questão não esteja detalhada.

Benefícios de ex-governantes vão ser revistos

Igualmente colocada como intenção afirmada mas sem detalhes é a questão da revisão dos "benefícios de ex-governantes, particularmente dos que se encontram em funções em organismos públicos" ou ainda da tomada de medidas concretas para optimizar "os orçamentos das representações diplomáticas e consolares", podendo-se, todavia, concluir que vão ser reduzidos, porque a diminuição da despesa do Estado é um dos objectivos maiores deste Plano Intercalar.

Objectivo idêntico é apontado aos assalariados do Estado, que vão do pessoal militar, paramilitar, funcionários públicos, agentes administrativos civis e beneficiários de pensão de antigos combatentes, cujo recadastramento é aqui sinalizado como um imperativo.

A prova da aposta na redução da despesa contida neste documento pode ser encontrada no capitulo da Estabilidade Macroeconómica, aqui tratada, onde se aponta para uma redução "em 50% das transferências para Instituições sem Fins Lucrativos e transferências correntes para o Exterior, comparativamente aos valores de 2016", ou ainda quando se diz que se vão "reduzir as despesas em Bens e Serviços em 30% dos valores do OGE 2017".

Nesse âmbito serão igualmente reajustadas as tarifas de electricidade e água, prevendo-se aumentos generalizados, mas, como o Plano admite na introdução, adivinham-se igualmente medidas que permitam almofadar o impacto destes aumentos nos "mais pobres".

O Executivo propõe-se ainda a "dar sequência ao programa de redinamização do programa de redimensionamento e reestruturação do sector empresarial público" visando "a criação de princípios base e do quadro legal da privatização do património empresarial e a estratégia de reestruturação da Sonangol".

Certo, certo é que as receitas tributárias vão ser impulsionadas com o garantido aumento das "taxas de imposto sobre o consumo de bebidas alcoólicas, casas nocturnas, jogos e lotarias, produtos de luxo e serviços prestados pelas entidades externas".

Ainda nesse âmbito, vão ser revistos e regularizados o "regime de isenções", a "dívida aduaneira de entidades públicas" bem como será "eliminado o regime de regularização à posterior das obrigações aduaneiras".

"Actualizar o Quadro de Isenções Tributárias e optimizar o Imposto Industrial, por forma a equilibrar as necessidades fiscais do presente e do futuro, bem como promover a produção e o emprego" também surge como contemplado nas acções previstas até Março de 2018, tempo de duração deste Plano Intercalar de urgência, durante o qual será ainda implementado o que for necessário para a "aplicação do Imposto Sobre o Valor Acrescentado (IVA), no OGE 2019", e ainda "adoptar o princípio da cobrança de impostos segundo o método indiciário para as actividades da economia informal e semiformal.

O Imposto sobre o Valor Acrescentado, inexistente em Angola mas comum no resto do mundo, incide sobre o consumo que taxa os produtos, os serviços, as transacções comerciais e as importações e é de carácter indirecto, financiado pelo consumidor final, sendo de sublinhar que o fisco não o retira directamente do tributário.

Na página online conceito.de explica-se que a cobrança do IVA tem lugar quando uma empresa vende um produto ou serviço e emite a factura correspondente.

As companhias, regra geral, têm o direito de receber um reembolso do IVA que pagaram a outras empresas contra facturas, o que se conhece como crédito fiscal, que lhes resta do montante do IVA que cobram aos seus clientes (o débito fiscal). A diferença entre o crédito fiscal e o débito fiscal deve ser entregue ao fisco.

A aplicação deste imposto em Angola é há vários anos uma exigência do FMI.

Estratégia para fortalecer o sector financeiro

O Plano Intercalar do Governo não deixa de fora a questão do sector financeiro como questão central para a criação da robustez macroeconómica do país, nomeadamente, entre outras medidas plasmadas no documento, "melhorar a relação com os bancos correspondentes, através da promoção de um roteiro concreto de mitigação dos riscos" bem como "aumentar o requisito mínimo de capital próprio dos bancos comerciais, para o asseguramento de níveis adequados de solvabilidade e de liquidez e promover a consolidação da banca".

Confirmado está ainda o teste à "vulnerabilidade de todos e de cada um dos bancos comerciais por via de diferentes métodos de avaliação e testes de stress" ou ainda "proceder a um balanço do impacto da actividade da Recredit", a entidade criada para a recuperação de crédito malparado e na qual o Estado injectou cerca de dois mil milhões de dólares.